Jurisprudência sobre
peca obrigatoria
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151 - TJPE. Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Agravo de instrumento. Ausência de decisão agravada. Peça obrigatória. Impossibilidade de juntada de peça obrigatória posterior a interposição do recurso. Preclusão consumativa. Negativa de seguimento. Recurso de agravo. Negado provimento.
«1. Não obstante a parte recorrente tenha interposto agravo regimental contra a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, ao invés de recurso de agravo previsto no § 1º do CPC/1973, art. 557, por se tratar de decisão ancorada no caput do citado dispositivo, tal equívoco pode ser facilmente superado com a aplicação da fungibilidade recursal, consoante entendimento consolidado por este E. Tribunal, através da Súmula 42, cuja redação prevê que «São fungíveis os agravos regimental e legal. ... ()
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152 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.
1 - A teor do disposto no CPC, art. 544, § 1º, a cópia da decisão agravada é peça obrigatória na formação do instrumento de agravo.... ()
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153 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Comparecimento espontâneo. Ciência inequívoca. Possibilidade de aferição da tempestividade por outros meios.
«1. A retirada dos autos do cartório por procurador enseja a ciência inequívoca da parte, começando aí a contagem do prazo para recurso. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Falta da ementa do acórdão recorrido. Peça obrigatória incompleta. Agravo desprovido.
I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte.... ()
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155 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Agravo de instrumento. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Cópia integral do recurso especial. Peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Traslado deficiente. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. 1.
A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... ()
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156 - STJ. Agravo regimental. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Cópia integral do recurso especial. Peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... ()
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157 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Decisão agravada incompleta. Óbice à compreensão da controvérsia. Ausência de peça obrigatória para formação do instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 525, I. Impossibilidade de conhecimento do agravo de instrumento. Recurso improvido
«1 - OCPC/1973, art. 525, I, prevê como peça obrigatória para instruir o agravo de instrumento, a cópia da decisão agravada. A juntada desta de forma incompleta dificulta a compreensão da controvérsia, impossibilitando o órgão julgador de rever os fundamentos a quo; ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões do recurso especial. CPC, art. 544, § 1º.
1 - O CPC, art. 544, § 1º impõe a instrução do agravo de instrumento com as peças apresentadas pela parte, devendo constar obrigatoriamente, dentre outras, as procurações outorgadas aos advogados do agravado.... ()
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159 - STJ. Direito civil. Obrigações. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Ausência de cópia da procuração da parte agravada. CPC, art. 544, § 1º. Inadmissibilidade.
1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... ()
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160 - STJ. Direito civil. Obrigações. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Ausência de cópia da procuração da parte agravada. CPC, art. 544, § 1º. Inadmissibilidade.
1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... ()
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161 - STJ. Direito civil. Obrigações. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Ausência de cópia da procuração da parte agravada. CPC, art. 544, § 1º. Inadmissibilidade.
1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... ()
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162 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522. Ausência da íntegra de peça obrigatória. Impossibilidade de complementação. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Especial, no julgamento dos EREsp 509.394/RS, pela eg. Corte Especial (Relatora a eminente Ministra ELIANA CALMON, DJ de 4/4/2005), assentou que o agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522 deve ser formado com a juntada das peças obrigatórias, bem como daquelas essenciais à correta compreensão da controvérsia. ... ()
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163 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Cópia integral do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Peça obrigatória. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento.
I - É entendimento consolidado neste STJ que a íntegra do Acórdão proferido nos Embargos de Declaração constitui peça obrigatória na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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164 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Cópia integral do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Peça obrigatória. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento.
I - É entendimento consolidado neste STJ que a íntegra do Acórdão proferido nos Embargos de Declaração constitui peça obrigatória na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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165 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Inteiro teor da decisão agravada. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Agravo regimental improvido.
I - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso.... ()
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166 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Inteiro teor do recurso especial. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Agravo regimental improvido.
I - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso.... ()
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167 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Cópia integral do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Peça obrigatória. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento.
I - É entendimento consolidado neste STJ que a íntegra do Acórdão proferido nos Embargos de Declaração constitui peça obrigatória na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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168 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC, art. 544, § 1º. Ausência de peça obrigatória. Inteiro teor do acórdão recorrido.
1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, necessária a juntada das peças obrigatórias ali elencadas para o conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes. ... ()
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169 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça obrigatória. Acórdão dos embargos de declaração. Procuração outorgada ao advogado do agravado. Ausência. Ônus da agravante.. É imprescindível o traslado de todas as peças obrigatórias e essenciais à formação do agravo.
Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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170 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Recurso especial e certidão de intimação. Ausência.
A inviabilidade de conhecimento do Agravo de Instrumento Interno devido à ausência de peça obrigatória, no caso, o Recurso Especial e a certidão de sua intimação. Agravo Regimental improvido.... ()
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171 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Procuração outorgada à advogada da parte agravada.. Ausência.
A inviabilidade de conhecimento do Agravo de Instrumento Interno devido à ausência de peça obrigatória, no caso, a procuração outorgada à advogada da parte agravada.. Agravo Regimental improvido.... ()
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172 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Íntegra das contrarrazões ao recurso especial inadmitido. Ausência.
A inviabilidade de conhecimento do Agravo de Instrumento Interno devido à ausência de peça obrigatória, no caso, a íntegra das contrarrazões ao recurso especial inadmitido.. Agravo Regimental improvido.... ()
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173 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A ausência do traslado do acórdão recorrido impede o conhecimento do agravo de instrumento em razão do óbice inscrito no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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174 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia integral do aresto recorrido. CPC, art. 544, § 1º. Súmula 288/STF. Incidência, por analogia.
1 - Não se conhece do agravo de instrumento interposto com base no CPC, art. 544, quando o agravante não junta a cópia integral do acórdão recorrido, por ser considerada peça obrigatória. Incidência, por analogia, do verbete sumular 288/STF: «Nega-se provimento ao agravo para subida do recurso extraordinário quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição do recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia".... ()
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175 - STJ. Agravo de instrumento. Deficiência na formação. Cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido. Peça obrigatória. Falta. Responsabilidade exclusiva do agravante.
1 - Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade a juntada das peças reputadas obrigatórias pelo § 1º do CPC, art. 544.... ()
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176 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça de traslado obrigatório. Inteiro teor da decisão agravada. Desatendido o CPC, art. 544, § 1º.
1 - Ausência de peça obrigatória para instrução do agravo de instrumento, conforme o CPC, art. 544, § 1º.... ()
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177 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A teor do disposto no CPC, art. 544, § 1º, a cópia do acórdão recorrido é peça obrigatório na formação do instrumento de agravo.... ()
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178 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões do recurso especial. CPC, art. 544, § 1º.
1 - O CPC, art. 544, § 1º impõe a instrução do agravo de instrumento com as peças apresentadas pela parte, devendo constar obrigatoriamente, dentre outras, as procurações outorgadas aos advogados do agravado.... ()
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179 - STJ. Administrativo e processual civil. CPC, art. 544, § 1º. Ausência de cópia legível de peça obrigatória. Procuração ao advogado do agravado. Ônus do agravante em zelar pela correta instrução do agravo.
1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, com redação anterior à Lei 12.322/2010, necessária a juntada das peças obrigatórias ali elencadas, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento. ... ()
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180 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Procuração do subscritor do agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544, § 1º. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13.
«1. Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade a juntada das peças reputadas obrigatórias pelo § 1º do CPC/1973, art. 544, sob pena de não conhecimento. ... ()
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181 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Procuração da parte agravada. Falta. Peça obrigatória. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
I - A cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada constitui peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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182 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Procuração da parte agravada. Falta. Peça obrigatória. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
I - A cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada constitui peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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183 - STJ. Agravo regimental. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Cópia integral do recurso especial. Peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... ()
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184 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Procuração da parte agravada. Falta. Peça obrigatória. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
I - A cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada constitui peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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185 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado deficiente. Cópia integral do recurso especial. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Não se conhece de agravo de instrumento que não foi instruído com a cópia integral do recurso especial, por tratar de peça obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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186 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado deficiente. Cópia integral do recurso especial. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Não se conhece de agravo de instrumento que não foi instruído com a cópia integral do recurso especial, por tratar de peça obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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187 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado deficiente. Cópia integral do recurso especial. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Não se conhece de agravo de instrumento que não foi instruído com a cópia integral do recurso especial, por tratar de peça obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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188 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Não conhecimento. Incidência da Súmula 83 desta corte. Impenhorabilidade do bem de família. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso não provido.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. A certidão de intimação, peça obrigatória do agravo de instrumento, a teor do CPC/1973, art. 525, I, não pode ser substituída por documentos que não sejam idôneos para comprovar a tempestividade do recurso. ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento. CPC/1973, CE, art. 525, I. Cópiartidão de publicação do acórdão recorrido. Comprovação de publicação por meio de informativo processual emitido por órgão não oficial. Impossibilidade.
«1. A ausência de peça obrigatória ao exame do agravo (no caso, a cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido) impõe o seu não conhecimento (Precedentes). ... ()
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191 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º e súmula 223/STJ. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.... ()
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192 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Cópia da procuração outorgada pela agravante à advogada subscritora do agravo. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Súmula 288/STF e Súmula 639/STF. Agravo regimental improvido. I- A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-Conhecimento do recurso. Ii- A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este superior tribunal. Precedentes do STJ. Iii- é incabível converter o julgamento em diligência ou autorizar a extemporânea juntada de peça obrigatória, a fim de suprir, nesta via processual, a deficiente instrução do recurso. Precedentes do STJ.
Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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193 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Ausência de cópia da procuração da parte agravante. CPC, art. 544, § 1º. Inadmissibilidade.
1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... ()
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194 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Instrumento formado deficientemente. Procuração. Subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Peça obrigatória. Ausência. Aferição da regularidade formal. Ônus dos agravantes. Agravo regimental improvido. 1. A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-O com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.
2 - A ausência de cópia do instrumento de mandato do subscritor das contrarrazões ao recurso especial enseja o não conhecimento do agravo.... ()
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195 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Cópia integral do recurso especial denegado. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade.
1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente descritas no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... ()
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196 - STJ. Direito processual civil. Obrigações. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Ausência do acórdão recorrido. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade.
1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente descritas no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... ()
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197 - STJ. Direito civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia da procuração outorgada pela parte agravada. Peça obrigatória. Ausência. Agravo improvido.
1 - É inadmissível o agravo de instrumento quando ausente alguma das peças obrigatórias previstas do CPC, art. 544, § 1º. Na espécie, não foi juntada a cópia da procuração outorgada pela parte agravada.... ()
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198 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cpc/2015, art. 525, I.
1 - A ausência das peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 525, I, implica no não conhecimento do recurso.... ()
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199 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A ausência do traslado do acórdão recorrido e da respectiva certidão de intimação impede o conhecimento do agravo de instrumento em razão do óbice inscrito no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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200 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça obrigatória. Contrarrazões do recurso especial. Procuração do subscritor do agravo. Petição de recurso especial. Ausência. Ônus da agravante.
- É imprescindível o traslado de todas as peças obrigatórias e essenciais à formação do agravo. Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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