(DOC. VP 241.1011.0950.9891)

STJ. Agravo regimental. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Cópia integral do recurso especial. Peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante. 2 - A ausência de cópia integral das razões do recurso especial - peça obrigatória inscrita no rol do CPC, art. 544, § 1º - inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. 3 - Cabe aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 4 - Agravo regimental desprovido.

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