(DOC. VP 141.8462.3004.5900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522. Ausência da íntegra de peça obrigatória. Impossibilidade de complementação. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Especial, no julgamento dos EREsp 509.394/RS, pela eg. Corte Especial (Relatora a eminente Ministra ELIANA CALMON, DJ de 4/4/2005), assentou que o agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522 deve ser formado com a juntada das peças obrigatórias, bem como daquelas essenciais à correta compreensão da controvérsia. 2. Por ocasião do julgamento do REsp 1.102.467/RJ, também apreciado pela Corte Especial (Relator o eminente Ministro MASSAMI UYEDA, DJ de 29/8/2011), esse

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