(DOC. VP 241.1011.0865.7161)

STJ. Agravo regimental. Processo civil. Agravo de instrumento. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Cópia integral do recurso especial. Peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Traslado deficiente. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. 1.

A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante. 2 - A ausência de cópia integral das razões do recurso especial - peça obrigatória inscrita no rol do CPC, art. 544, § 1º - inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. 3 - Em sede de recurso especial, é inviável ao STJ analisar ou decidir questões de ordem constitucional. 4 - Agravo regimental desprovido.

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