Jurisprudência sobre
peca obrigatoria
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101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Peça obrigatória (CPC, art. 525, i). Ausência. Não conhecimento. Alegação de falta de peça nos autos originais. Necessidade de certidão do juízo de origem. Agravo não provido.
«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522 pressupõe a juntada das peças obrigatórias (CPC, art. 525, I), de modo que a ausência de tais peças obsta o conhecimento do agravo. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Procuração ou substabelecimento em cadeia do subscritor das contrarrazões ao recurso especial. CPC, art. 544, § 1º. Necessidade de certidão emitida por órgão competente.
1 - Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade a juntada das peças reputadas obrigatórias pelo § 1º do CPC, art. 544, sob pena de não conhecimento.... ()
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103 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência no instrumento. Falta de peça obrigatória de incumbência da parte adversa. Necessidade de certificação nos autos. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. A adequada instrução do instrumento é ônus que compete unicamente à parte agravante, de modo que, constatada a eventual falta de peça obrigatória de incumbência da parte adversa, cabe ao recorrente requerer a certificação dessa circunstância nos autos pelo cartório judicial, sob pena de não conhecimento do seu recurso. Precedentes. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Peça obrigatória e essencial. Ônus da parte agravante. Substabelecimento. Ausência de cópia de procuração originária outorgada pelo agravado a seu advogado. Formação deficiente. Não conhecimento. Não provimento.
I - Ausente o traslado de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento, no caso, cópia da procuração outorgada pelo agravado ao seu patrono, nos termos do CPC, art. 544, § 1º, impõe-se o não conhecimento do referido recurso.... ()
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105 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ausência de peça obrigatória. Decisão monocrática da lavra deste signatário que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento. Irresignação recursal dos agravantes.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC/1973 consolidou-se no sentido de que a ausência, no momento da interposição, das peças obrigatórias de que trata o CPC/1973, art. 525, I (dentre as quais a cópia da procuração outorgada aos advogados do agravante e do agravado, incluída a cadeia de substabelecimentos), importa o não conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes. ... ()
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106 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça obrigatória. Contrarrazões do recurso especial. Ausência. Ônus da agravante.
- É imprescindível o traslado de todas as peças obrigatórias e essenciais à formação do agravo.... ()
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107 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça obrigatória. Contrarrazões do recurso especial. Ausência. Ônus da agravante.
- É imprescindível o traslado de todas as peças obrigatórias e essenciais à formação do agravo.... ()
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108 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Não preenchimento. Instrução da petição do recurso, com as peças obrigatórias e facultativas. Necessidade. Cópia da certidão de intimação do despacho agravado não apresentada. Peça obrigatória. Infringência do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.
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109 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça obrigatória. Contrarrazões do recurso especial. Ausência. Ônus da agravante.
- É imprescindível o traslado de todas as peças obrigatórias e essenciais à formação do agravo. Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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110 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça obrigatória. Contrarrazões do recurso especial. Ausência. Ônus da agravante.
- É imprescindível o traslado de todas as peças obrigatórias e essenciais à formação do agravo. Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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111 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça obrigatória. Ônus da agravante.
- É imprescindível o traslado de todas as peças obrigatórias e essenciais à formação do agravo.... ()
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112 - STJ. Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Agravo de instrumento. Procuração. Peça obrigatória. Não conhecimento.
«1. A ausência das peças obrigatórias previstas no CPC/1973, art. 525, Iimporta em não conhecimento do recurso, sendo inadmitida a juntada posterior. ... ()
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113 - STJ. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Procuração e substabelecimentos. Certidão. Inexistência nos autos.
1 - A ausência de cópia da procuração outorgada a advogado da parte agravada enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento (CPC, art. 544, § 1º). ... ()
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114 - STJ. Pedido de reconsideração em agravo de instrumento recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Economia processual. CPC, art. 557, § 2º. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Cópia integral do recurso especial. Peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º.
1 - A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... ()
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115 - STJ. Agravo regimental. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Certidão de intimação do acórdão dos embargos declaratórios. Peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Súmula 223/STJ.
1 - A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão monocrática do presidente do STJ não conhecendo do agravo de instrumento, considerada sua intempestividade e a ausência de peça obrigatória.
«1. Falta de juntada de peça obrigatória. Inadmissibilidade do agravo de instrumento interposto sem a cópia do inteiro teor do acórdão proferido nos embargos de declaração. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Responsabilidade exclusiva do agravante.
1 - Compete exclusivamente ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, fiscalizando se estão presentes, na sua integralidade, todas as peças reputadas obrigatórias pelo CPC, art. 544, § 1º.... ()
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118 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta peça obrigatória. Cópia integral do recurso especial.
1 - A ausência de peças enumeradas no § 1º, do CPC, art. 544, inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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119 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência. Certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. CPC/1973, art. 544, § 1º. Descumprimento. Recurso não provido.
«1. A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC/1973, art. 544, § 1º(antes da modificação introduzida pela Lei 12.322/2010) , dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Certidão de intimação da decisão agravada. Inexistência. Peça obrigatória.
«1. É dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento, trasladando todas as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia quando da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. ... ()
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121 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta da integralidade de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A ausência de peça enumerada no § 1º do CPC, art. 544 inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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122 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de peça obrigatória na interposição do agravo de instrumento. Procuração do agravado. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 525, I. Agravo regimental não provido.
«1. A falta de alguma das peças de colação obrigatória, previstas no CPC/1973, art. 525, I, enseja o não conhecimento do agravo de instrumento. ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Temperamento da regra contida no CPC, art. 544, § 1º. 1.
A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... ()
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124 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Traslado incompleto. Ausência de peça obrigatória. Contrarrazões do recurso especial. Agravo não provido.
1 - É dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial.... ()
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125 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Cópia integral do recurso especial. Peça obrigatória. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento.
I - É entendimento consolidado neste STJ que a íntegra do Recurso Especial constitui peça obrigatória na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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126 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória(art. 544, § 1º do CPC). Certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. Agravo não conhecido.
1 - A certidão de intimação do acórdão recorrido, inclusive dos embargos de declaração quando opostos, constitui peça obrigatória do instrumento de agravo (Súmula 223/STJ). 2. É ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento (art. 544, § 1º do CPC).... ()
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127 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Cópia integral do acórdão recorrido. Peça obrigatória. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento.
I - É entendimento consolidado neste STJ que a íntegra do Acórdão recorrido constitui peça obrigatória na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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128 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. A certidão de intimação, peça obrigatória do agravo de instrumento, a teor do CPC/1973, art. 525, I, não pode ser substituída pela «ciência aposta pelo patrono da parte na decisão agravada. Precedentes. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Peça obrigatória incompleta. Desprovimento.
I - Achando-se as peças de traslado obrigatório ou necessário incompletas, não se permite o conhecimento do agravo, cuja instrução se faz exclusivamente na instância a quo.... ()
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130 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça obrigatória. Contrarrazões do recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência. Ônus do agravante.
- É imprescindível o traslado de todas as peças obrigatórias e essenciais à formação do agravo.... ()
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131 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Peça obrigatória incompleta. Desprovimento.
I - Achando-se as peças de traslado obrigatório ou necessário incompletas, não se permite o conhecimento do agravo, cuja instrução se faz exclusivamente na instância a quo.... ()
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132 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça obrigatória. Procuração do outorgada ao advogado do agravado. Ônus da agravante.. É imprescindível o traslado de todas as peças obrigatórias e essenciais à formação do agravo.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
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133 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Peça obrigatória incompleta. Desprovimento.
I - Achando-se as peças de traslado obrigatório ou necessário incompletas, não se permite o conhecimento do agravo, cuja instrução se faz exclusivamente na instância a quo.... ()
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134 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peça obrigatória incompleta. Desprovimento.
I - Achando-se as peças de traslado obrigatório ou necessário incompletas, não se permite o conhecimento do agravo, cuja instrução se faz exclusivamente na instância a quo.... ()
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135 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Não preenchimento. Instrução da petição do recurso, com as peças obrigatórias e facultativas. Necessidade. Cópias da procuração outorgada aos patronos do banco-exequente não apresentadas. Peça obrigatória. Infringência ao CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.
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136 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Peça obrigatória incompleta. Desprovimento.
I - Achando-se as peças de traslado obrigatório ou necessário incompletas, não se permite o conhecimento do agravo, cuja instrução se faz exclusivamente na instância a quo.... ()
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137 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Peça obrigatória incompleta. Desprovimento.
I - Achando-se as peças de traslado obrigatório ou necessário incompletas, não se permite o conhecimento do agravo, cuja instrução se faz exclusivamente na instância a quo.... ()
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138 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peça obrigatória incompleta. Desprovimento.
I - Achando-se as peças de traslado obrigatório ou necessário incompletas, não se permite o conhecimento do agravo, cuja instrução se faz exclusivamente na instância a quo.... ()
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139 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Peça obrigatória incompleta. Desprovimento.
I - Achando-se as peças de traslado obrigatório ou necessário incompletas, não se permite o conhecimento do agravo, cuja instrução se faz exclusivamente na instância a quo.... ()
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140 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Peça obrigatória incompleta. Desprovimento.
I - Achando-se as peças de traslado obrigatório ou necessário incompletas, não se permite o conhecimento do agravo, cuja instrução se faz exclusivamente na instância a quo.... ()
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141 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peça obrigatória incompleta. Desprovimento.
I - Achando-se as peças de traslado obrigatório ou necessário incompletas, não se permite o conhecimento do agravo, cuja instrução se faz exclusivamente na instância a quo.... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência.
A inviabilidade de conhecimento do Agravo de Instrumento Interno devido à ausência de peça obrigatória, no caso, a certidão de intimação da decisão agravada. Agravo Regimental improvido.... ()
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143 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Procuração outorgada aos advogados do agravado. Ausência.
A inviabilidade de conhecimento do Agravo de Instrumento Interno devido à ausência de peça obrigatória, no caso, a procuração outorgada aos advogados da parte agravada. Agravo Regimental improvido.... ()
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144 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Ausência de procuração. Peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Não se conhece de agravo de instrumento do qual não constam as peças obrigatórias relacionadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Íntegra das contrarrazões ao recurso especial inadmitido. Ausência.
Inviável o conhecimento do Agravo de Instrumento devido à ausência de peça obrigatória, no caso, a íntegra das contrarrazões ao Recurso Especial inadmitido. Agravo Regimental improvido.... ()
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146 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento interposto sob a égide do CPC/1973. Procuração. Peça obrigatória. Certidão de inexistência. Vício suprido. Representação processual. Regularização. Possibilidade. Decisão mantida.
1 - A procuração é peça obrigatória no agravo de instrumento ( CPC/1973, art. 525, I), cabendo ao recorrente, no momento da interposição, apresentar certidão atestando a ausência da peça nos autos principais, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia das contrarrazões do recurso especial. Peça obrigatória. Alegação de falta de peça nos autos originais. Necessidade de certidão do juízo de origem.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia da procuração do advogado da parte agravada. Peça obrigatória. Alegação de falta de peça nos autos originais. Necessidade de certidão do juízo de origem.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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149 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544, § 1º. Ausência de peça obrigatória. Certidão de publicação da decisão agravada. Ausência. Ônus do agravante em zelar pela correta instrução do agravo.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 1º, com redação anterior à Lei 12.322/2010, a cópia da certidão de intimação da decisão agravada é obrigatória para a formação do agravo de instrumento. ... ()
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150 - STJ. Agravo de instrumento. Deficiência na formação. Peça obrigatória. Acórdão recorrido. Contra-Razões. Inteiro teor. Falta. Responsabilidade exclusiva do agravante.
1 - Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade a juntada das peças reputadas obrigatórias pelo § 1º do CPC, art. 544.... ()
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