(DOC. VP 241.1011.1532.7263)

STJ. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Procuração e substabelecimentos. Certidão. Inexistência nos autos.

1 - A ausência de cópia da procuração outorgada a advogado da parte agravada enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento (CPC, art. 544, § 1º). 2 - O traslado do substabelecimento outorgado ao patrono do agravado não supre a deficiência apontada. 3 - Cabe à parte agravante, no ato de interposição do agravo de instrumento, juntar documento que ateste a inexistência de peça obrigatória. 4 - Agravo regimental improvido.

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