(DOC. VP 241.0250.7870.1957)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - Compete exclusivamente ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, fiscalizando se estão presentes, na sua integralidade, todas as peças reputadas obrigatórias pelo CPC, art. 544, § 1º. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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