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Jurisprudência sobre
peca obrigatoria

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Doc. VP 241.1081.0113.1609

951 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Falta de procuração da parte agravada.

1 - A ausência de peças enumeradas no § 1º, do CPC, art. 544, inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. ... ()

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Doc. VP 241.1131.2421.8203

952 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Falta de peça obrigatória na formação do instrumento. Impossibilidade de juntada posterior. Preclusão consumativa.

1 - Esta Corte já assentou pela essencialidade do traslado do comprovante de pagamento das custas processuais e do porte de remessa e retorno do recurso especial quando da interposição do agravo de instrumento. Precedentes.... ()

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Doc. VP 241.1081.0692.8987

953 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Peça obrigatória incompleta. Falta de páginas do recurso especial. Desprovimento.

I - Estando incompleto o traslado do recurso especial, juntado aos autos, inviável, até, a própria verificação da tese defendida pela ré quanto ao critério de cálculo de indenização das ações.... ()

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Doc. VP 241.1081.0585.9526

954 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Falta do inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial. Formação do instrumento. Ônus do agravante descumprido. Recurso infundado a ensejar a aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.

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Doc. VP 241.0260.2378.2441

955 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Falta do inteiro teor das contra-Razões ao recurso especial. Formação do instrumento. Ônus do agravante descumprido. Recurso infundado a ensejar a aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.

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Doc. VP 241.0260.2396.5470

956 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Falta do inteiro teor das contra-Razões ao recurso especial. Formação do instrumento. Ônus do agravante descumprido. Recurso infundado a ensejar a aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.

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Doc. VP 241.0260.2534.1226

957 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Falta das contra-Razões ao recurso especial. Formação do instrumento. Ônus do agravante descumprido. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa.Recurso inadmissível a ensejar a aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.

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Doc. VP 241.0310.7330.8668

958 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Procuração outorgando poderes ao subscritor do agravo de instrumento. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).... ()

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Doc. VP 241.1011.1637.0283

959 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Alegação de que o comprovante de recolhimento do preparo não é peça obrigatória do CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Multa do art 557, § 2º, do CPC.Recurso improvido.

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Doc. VP 241.1011.1338.4470

960 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Alegação de que o comprovante de recolhimento do preparo não é peça obrigatória do CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Multa do art 557, § 2º, do CPC.Recurso improvido.

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Doc. VP 241.1011.1394.0266

961 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Alegação de que o comprovante de recolhimento do preparo não é peça obrigatória do CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Multa do art 557, § 2º, do CPC.Recurso improvido.

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Doc. VP 241.1011.0884.1644

962 - STJ. Agravo regimental. Ausência de peça obrigatória. Cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial acarreta o não conhecimento do apelo.... ()

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Doc. VP 241.1030.1112.0109

963 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta da ementa do acórdão recorrido. Peça obrigatória incompleta. Agravo desprovido.

I - Não se conhece do agravo de instrumento no qual a cópia do acórdão recorrido está incompleta, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia.... ()

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Doc. VP 241.1030.1139.0416

964 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência do relatório do acórdão recorrido. Peça obrigatória incompleta. Agravo desprovido.

I - Não se conhece do agravo de instrumento em que o acórdão recorrido encontra-se incompleto, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()

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Doc. VP 241.0291.0967.2114

965 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Falta do inteiro teor das contra-Razões ao recurso especial e da decisão agravada. Formação do instrumento. Ônus do agravante descumprido.Recurso infundado a ensejar a aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.

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Doc. VP 241.1040.9551.7435

966 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Falta do inteiro teor das contra-Razões.Formação do instrumento. Ônus do agravante descumprido. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Recurso inadmissível a ensejar a aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.

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Doc. VP 241.1060.9960.1634

967 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Comprovante de recolhimento do preparo é peça obrigatória. Decorrência do CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.

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Doc. VP 241.1060.9443.0742

968 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Falta do inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial. Formação do instrumento. Ônus do agravante descumprido. Recurso infundado a ensejar a aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.

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Doc. VP 241.1060.9140.5637

969 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Alegação de que o comprovante de recolhimento do preparo não é peça obrigatória do CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade. Independência. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.

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Doc. VP 241.1060.9961.8152

970 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Comprovante de recolhimento do preparo é peça obrigatória do CPC, art. 544, § 1º. Alegação de negativa de acesso a esta corte. Inocorrência. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.

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Doc. VP 241.1060.9805.0174

971 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de juntada de peça obrigatória. Inexistência do inteiro teor do acórdão recorrido. Falta lógica argumentativa ao documento juntado. As partes faltantes estariam no verso das folhas xerocopiadas. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.

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Doc. VP 241.1040.9667.3961

972 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Falta do inteiro teor das contra-Razões ao recurso especial. Formação do instrumento. Ônus do agravante descumprido. Recurso inadmissível a ensejar a aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.

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Doc. VP 241.1030.1192.2962

973 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Alegação de que o comprovante de recolhimento do preparo não é peça obrigatória do CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade.Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.

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Doc. VP 142.7805.3005.7400

974 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Negado seguimento ao reclamo por ausência de preenchimento de requisito legal, juntada de procuração, peça obrigatória prevista no CPC/1973, art. 525, I, inadmissível posterior apresentação do documento, circunstância que não tem o condão de afastar o desacerto na formação do instrumento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

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Doc. VP 137.5691.8004.7800

975 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de juntada da certidão de intimação da decisão agravada. Impossibilidade de substituição por cópia de informação obtida junto à Associação dos Advogados de São Paulo. Peça obrigatória elencada no CPC/1973, art. 525, I. Irregularidade formal que impede a apreciação do mérito da pretensão. Recurso não conhecido.

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Doc. VP 140.0931.8003.2000

976 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgada a advogado. Peça obrigatória. Juntada posterior. Não cabimento. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()

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Doc. VP 241.1050.5144.6724

977 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento gratuito de medicamento. Falta de peça obrigatória e indispensável à compreensão da controvérsia. Ausência da procuração outorgada pela parte agravada. CPC, art. 544, § 1º.

1 - O ora agravante não providenciou o translado completo de cópia obrigatória exigida pelo CPC, art. 544, § 1º.... ()

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Doc. VP 241.1081.0419.5441

978 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia das contrarrazões ou da certidão de sua não apresentação. Juntada tardia. Preclusão consumativa. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia.... ()

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Doc. VP 138.6493.5004.0900

979 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peça obrigatória. Cópia incompleta da decisão de inadmissibilidade proferida na origem. Decisão mantida.

«1. Sendo dever do recorrente instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios, elencados no CPC/1973, art. 544, § 1º(com redação anterior à Lei 12.322/2010) , a deficiência na formação do instrumento impede o conhecimento do recurso interposto. ... ()

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Doc. VP 241.0310.7275.6477

980 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de inadmissão de recurso especial. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Ausência de peça obrigatória. Recurso especial. Procuração outorgada ao advogado do agravante e certidão de intimação do acórdão da apelação. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia.... ()

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Doc. VP 241.1030.1920.9759

981 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de inadmissão de recurso especial. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Ausência de peça obrigatória. Procuração outorgada ao advogado do agravado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia.... ()

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Doc. VP 241.0260.7933.5927

982 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia da procuração dos advogados subscritores das contrarrazões ao recurso especial. Peça obrigatória.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()

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Doc. VP 241.1011.1722.0699

983 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória. Excesso de formalismo. Inexistência.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()

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Doc. VP 141.6043.4002.1000

984 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da decisão agravada. Peça obrigatória (CPC, art. 544, § 1º). Agravo não provido. 1. É dever do agravante instruir. E conferir. A petição de agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças. Tal como verificado no presente caso. Acarreta o não conhecimento do recurso.

«2. Cabe à parte agravante juntar cópia do inteiro teor da decisão que inadmitiu o recurso especial, não sendo possível a conversão do julgamento. nesta instância especial. em diligência, para suprir irregularidades no agravo. ... ()

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Doc. VP 241.0291.0194.7939

985 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da cópia integral da petição do recurso especial. Peça obrigatória. Precedentes.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()

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Doc. VP 241.0260.7295.9410

986 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. A cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, que subscreveu as contrarrazões ao recurso especial denegado, é peça obrigatória do agravo de instrumento.. Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. VP 241.0310.7449.1985

987 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Não conhecimento.

I - A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição de recurso especial enseja o não conhecimento do agravo de instrumento, por deficiência na sua formação.... ()

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Doc. VP 241.0310.7471.0416

988 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. A cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, que subscreveu as contrarrazões ao recurso especial denegado, é peça obrigatória do agravo de instrumento.. Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.

Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()

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Doc. VP 241.1060.9923.3265

989 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Não conhecimento.

I - A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição de recurso especial enseja o não conhecimento do agravo de instrumento, por deficiência na sua formação.... ()

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Doc. VP 241.1060.9961.3638

990 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Não conhecimento.

I - A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição de recurso especial enseja o não conhecimento do agravo de instrumento, por deficiência na sua formação.... ()

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Doc. VP 241.1060.9872.6410

991 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Não conhecimento.

I - A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição de recurso especial enseja o não conhecimento do agravo de instrumento, por deficiência na sua formação.... ()

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Doc. VP 241.1060.9525.6736

992 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Não conhecimento.

I - A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição de recurso especial enseja o não conhecimento do agravo de instrumento, por deficiência na sua formação.... ()

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Doc. VP 241.1060.9591.4547

993 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Não conhecimento.

I - A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição de recurso especial enseja o não conhecimento do agravo de instrumento, por deficiência na sua formação.... ()

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Doc. VP 241.1060.9935.8191

994 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Não conhecimento.

I - A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição de recurso especial enseja o não conhecimento do agravo de instrumento, por deficiência na sua formação.... ()

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Doc. VP 241.1050.5191.7534

995 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.

- A cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, que subscreveu as contrarrazões ao recurso especial denegado, é peça obrigatória do agravo de instrumento.... ()

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Doc. VP 241.1050.5373.0872

996 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.

- A cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, que subscreveu as contrarrazões ao recurso especial denegado, é peça obrigatória do agravo de instrumento.... ()

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Doc. VP 241.1060.9989.2459

997 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.

- A cópia da procuração outorgada ao advogado da agravante, que subscreveu o recurso especial denegado, é peça obrigatória do agravo de instrumento.... ()

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Doc. VP 241.1011.1541.4597

998 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Descumprimento do art. 544, § 1º do CPC.

1 - Deve o agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()

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Doc. VP 155.5393.0003.0800

999 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. Incidência da Súmula 288/STF.

«1. Ausente peça indispensável ao conhecimento do agravo interposto em data anterior à vigência da Lei 12.322/2010, incide o óbice da súmula 288/STF. ... ()

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Doc. VP 151.1685.2000.9600

1000 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525, I. Advogado. Mandato. Procuração outorgada ao advogado substabelecente. Peça obrigatória. Falta.

«1. Deve o agravante apresentar todas as peças obrigatórias elencadas no CPC/1973, art. 525, Ino momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento, sendo certo, ainda, que, em caso de substabelecimento, faz-se necessária a juntada da procuração outorgada ao advogado substabelecente, para que se possa aferir a regularidade da representação. ... ()

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