Jurisprudência sobre
peca obrigatoria
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951 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Falta de procuração da parte agravada.
1 - A ausência de peças enumeradas no § 1º, do CPC, art. 544, inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. ... ()
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952 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Falta de peça obrigatória na formação do instrumento. Impossibilidade de juntada posterior. Preclusão consumativa.
1 - Esta Corte já assentou pela essencialidade do traslado do comprovante de pagamento das custas processuais e do porte de remessa e retorno do recurso especial quando da interposição do agravo de instrumento. Precedentes.... ()
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953 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Peça obrigatória incompleta. Falta de páginas do recurso especial. Desprovimento.
I - Estando incompleto o traslado do recurso especial, juntado aos autos, inviável, até, a própria verificação da tese defendida pela ré quanto ao critério de cálculo de indenização das ações.... ()
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954 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Falta do inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial. Formação do instrumento. Ônus do agravante descumprido. Recurso infundado a ensejar a aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.
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955 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Falta do inteiro teor das contra-Razões ao recurso especial. Formação do instrumento. Ônus do agravante descumprido. Recurso infundado a ensejar a aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.
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956 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Falta do inteiro teor das contra-Razões ao recurso especial. Formação do instrumento. Ônus do agravante descumprido. Recurso infundado a ensejar a aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.
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957 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Falta das contra-Razões ao recurso especial. Formação do instrumento. Ônus do agravante descumprido. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa.Recurso inadmissível a ensejar a aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.
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958 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Procuração outorgando poderes ao subscritor do agravo de instrumento. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.
I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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959 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Alegação de que o comprovante de recolhimento do preparo não é peça obrigatória do CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Multa do art 557, § 2º, do CPC.Recurso improvido.
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960 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Alegação de que o comprovante de recolhimento do preparo não é peça obrigatória do CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Multa do art 557, § 2º, do CPC.Recurso improvido.
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961 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Alegação de que o comprovante de recolhimento do preparo não é peça obrigatória do CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Multa do art 557, § 2º, do CPC.Recurso improvido.
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962 - STJ. Agravo regimental. Ausência de peça obrigatória. Cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial acarreta o não conhecimento do apelo.... ()
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963 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta da ementa do acórdão recorrido. Peça obrigatória incompleta. Agravo desprovido.
I - Não se conhece do agravo de instrumento no qual a cópia do acórdão recorrido está incompleta, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia.... ()
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964 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência do relatório do acórdão recorrido. Peça obrigatória incompleta. Agravo desprovido.
I - Não se conhece do agravo de instrumento em que o acórdão recorrido encontra-se incompleto, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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965 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Falta do inteiro teor das contra-Razões ao recurso especial e da decisão agravada. Formação do instrumento. Ônus do agravante descumprido.Recurso infundado a ensejar a aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.
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966 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Falta do inteiro teor das contra-Razões.Formação do instrumento. Ônus do agravante descumprido. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Recurso inadmissível a ensejar a aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.
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967 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Comprovante de recolhimento do preparo é peça obrigatória. Decorrência do CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.
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968 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Falta do inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial. Formação do instrumento. Ônus do agravante descumprido. Recurso infundado a ensejar a aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.
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969 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Alegação de que o comprovante de recolhimento do preparo não é peça obrigatória do CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade. Independência. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.
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970 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Comprovante de recolhimento do preparo é peça obrigatória do CPC, art. 544, § 1º. Alegação de negativa de acesso a esta corte. Inocorrência. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.
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971 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de juntada de peça obrigatória. Inexistência do inteiro teor do acórdão recorrido. Falta lógica argumentativa ao documento juntado. As partes faltantes estariam no verso das folhas xerocopiadas. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.
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972 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Falta do inteiro teor das contra-Razões ao recurso especial. Formação do instrumento. Ônus do agravante descumprido. Recurso inadmissível a ensejar a aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.
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973 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Alegação de que o comprovante de recolhimento do preparo não é peça obrigatória do CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade.Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.
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974 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Negado seguimento ao reclamo por ausência de preenchimento de requisito legal, juntada de procuração, peça obrigatória prevista no CPC/1973, art. 525, I, inadmissível posterior apresentação do documento, circunstância que não tem o condão de afastar o desacerto na formação do instrumento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
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975 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de juntada da certidão de intimação da decisão agravada. Impossibilidade de substituição por cópia de informação obtida junto à Associação dos Advogados de São Paulo. Peça obrigatória elencada no CPC/1973, art. 525, I. Irregularidade formal que impede a apreciação do mérito da pretensão. Recurso não conhecido.
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976 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgada a advogado. Peça obrigatória. Juntada posterior. Não cabimento. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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977 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento gratuito de medicamento. Falta de peça obrigatória e indispensável à compreensão da controvérsia. Ausência da procuração outorgada pela parte agravada. CPC, art. 544, § 1º.
1 - O ora agravante não providenciou o translado completo de cópia obrigatória exigida pelo CPC, art. 544, § 1º.... ()
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978 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia das contrarrazões ou da certidão de sua não apresentação. Juntada tardia. Preclusão consumativa. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia.... ()
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979 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peça obrigatória. Cópia incompleta da decisão de inadmissibilidade proferida na origem. Decisão mantida.
«1. Sendo dever do recorrente instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios, elencados no CPC/1973, art. 544, § 1º(com redação anterior à Lei 12.322/2010) , a deficiência na formação do instrumento impede o conhecimento do recurso interposto. ... ()
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980 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de inadmissão de recurso especial. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Ausência de peça obrigatória. Recurso especial. Procuração outorgada ao advogado do agravante e certidão de intimação do acórdão da apelação. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia.... ()
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981 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de inadmissão de recurso especial. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Ausência de peça obrigatória. Procuração outorgada ao advogado do agravado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia.... ()
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982 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia da procuração dos advogados subscritores das contrarrazões ao recurso especial. Peça obrigatória.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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983 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória. Excesso de formalismo. Inexistência.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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984 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da decisão agravada. Peça obrigatória (CPC, art. 544, § 1º). Agravo não provido. 1. É dever do agravante instruir. E conferir. A petição de agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças. Tal como verificado no presente caso. Acarreta o não conhecimento do recurso.
«2. Cabe à parte agravante juntar cópia do inteiro teor da decisão que inadmitiu o recurso especial, não sendo possível a conversão do julgamento. nesta instância especial. em diligência, para suprir irregularidades no agravo. ... ()
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985 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da cópia integral da petição do recurso especial. Peça obrigatória. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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986 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. A cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, que subscreveu as contrarrazões ao recurso especial denegado, é peça obrigatória do agravo de instrumento.. Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
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987 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Não conhecimento.
I - A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição de recurso especial enseja o não conhecimento do agravo de instrumento, por deficiência na sua formação.... ()
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988 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. A cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, que subscreveu as contrarrazões ao recurso especial denegado, é peça obrigatória do agravo de instrumento.. Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.
Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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989 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Não conhecimento.
I - A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição de recurso especial enseja o não conhecimento do agravo de instrumento, por deficiência na sua formação.... ()
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990 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Não conhecimento.
I - A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição de recurso especial enseja o não conhecimento do agravo de instrumento, por deficiência na sua formação.... ()
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991 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Não conhecimento.
I - A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição de recurso especial enseja o não conhecimento do agravo de instrumento, por deficiência na sua formação.... ()
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992 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Não conhecimento.
I - A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição de recurso especial enseja o não conhecimento do agravo de instrumento, por deficiência na sua formação.... ()
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993 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Não conhecimento.
I - A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição de recurso especial enseja o não conhecimento do agravo de instrumento, por deficiência na sua formação.... ()
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994 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Não conhecimento.
I - A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição de recurso especial enseja o não conhecimento do agravo de instrumento, por deficiência na sua formação.... ()
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995 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.
- A cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, que subscreveu as contrarrazões ao recurso especial denegado, é peça obrigatória do agravo de instrumento.... ()
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996 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.
- A cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, que subscreveu as contrarrazões ao recurso especial denegado, é peça obrigatória do agravo de instrumento.... ()
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997 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.
- A cópia da procuração outorgada ao advogado da agravante, que subscreveu o recurso especial denegado, é peça obrigatória do agravo de instrumento.... ()
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998 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Descumprimento do art. 544, § 1º do CPC.
1 - Deve o agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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999 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. Incidência da Súmula 288/STF.
«1. Ausente peça indispensável ao conhecimento do agravo interposto em data anterior à vigência da Lei 12.322/2010, incide o óbice da súmula 288/STF. ... ()
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1000 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525, I. Advogado. Mandato. Procuração outorgada ao advogado substabelecente. Peça obrigatória. Falta.
«1. Deve o agravante apresentar todas as peças obrigatórias elencadas no CPC/1973, art. 525, Ino momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento, sendo certo, ainda, que, em caso de substabelecimento, faz-se necessária a juntada da procuração outorgada ao advogado substabelecente, para que se possa aferir a regularidade da representação. ... ()
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