Jurisprudência sobre
peca obrigatoria
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751 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Constitui ônus do agravante a correta formação do instrumento, com as cópias integrais de todas as peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso.... ()
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752 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Instrução deficiente do recurso especial. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Constitui ônus do agravante a correta formação do instrumento, com as cópias integrais de todas as peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso.... ()
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753 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência da íntegra do acórdão recorrido. Peça obrigatória. Inobservância do art. 544, § 1º do CPC. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o art. 544, § 1º do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia.... ()
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754 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Constitui ônus do agravante a correta formação do instrumento, com as cópias integrais de todas as peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso.... ()
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755 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Constitui ônus do agravante a correta formação do instrumento, com as cópias integrais de todas as peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso.... ()
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756 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência da íntegra do recurso especial. Peça obrigatória. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia.... ()
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757 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta da integralidade de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Constitui ônus da parte agravante, a correta formação do instrumento de agravo, com as cópias integrais de todas as peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso.... ()
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758 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Constitui ônus do agravante a correta formação do instrumento, com as cópias integrais de todas as peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso.... ()
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759 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Constitui ônus do agravante a correta formação do instrumento, com as cópias integrais de todas as peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso.... ()
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760 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Peça obrigatória incompleta. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Constitui ônus do agravante a correta formação do instrumento, com as cópias integrais de todas as peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso.... ()
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761 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Constitui ônus do agravante a correta formação do instrumento, com as cópias integrais de todas as peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso.... ()
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762 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Constitui ônus do agravante a correta formação do instrumento, com as cópias integrais de todas as peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso.... ()
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763 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta da integralidade de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Constitui ônus do agravante a correta formação do instrumento, com as cópias integrais de todas as peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso.... ()
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764 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta da integralidade de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Constitui ônus da parte agravante, a correta formação do instrumento de agravo, com as cópias integrais de todas as peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso.... ()
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765 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da cadeia completa de procuração dos advogados da parte agravante. Peça obrigatória. CPC/1973, art. 544, § 1º. Recurso improvido.
«1. As peças indispensáveis à formação do instrumento devem ser trasladadas, conforme a exigência do CPC/1973, art. 544, § 1º. ... ()
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766 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Ausência. Peça obrigatória. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
«1 - Ação de indenização securitária. ... ()
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767 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da cadeia completa de procuração dos advogados da parte agravada. Peça obrigatória. CPC/1973, art. 544, § 1º.
«1. As peças indispensáveis à formação do instrumento devem ser trasladadas, conforme a exigência do CPC/1973, art. 544, § 1º. ... ()
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768 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da cadeia completa de procuração dos advogados da parte agravada. Peça obrigatória. CPC/1973, art. 544, § 1º. Recurso improvido.
«1. As peças indispensáveis à formação do instrumento devem ser trasladadas, conforme a exigência do CPC/1973, art. 544, § 1º. ... ()
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769 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação dos embargos de declaração. Duplo juízo de admissibilidade. Desvinculação.
1 - O agravo de instrumento não foi devidamente instruído, visto que não foi trasladada cópia da certidão de intimação dos embargos de declaração, peça cuja existência é obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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770 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação dos embargos de declaração. Duplo juízo de admissibilidade. Desvinculação.
1 - O agravo de instrumento não foi devidamente instruído, visto que não foi trasladada cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, peça cuja existência é obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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771 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado deficiente. Cópia integral do recurso especial. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Carimbo de protocolo inexistente. Impossibilidade de se aferir a tempestividade do recurso especial.
1 - Não se conhece de agravo de instrumento que não foi instruído com a cópia integral do recurso especial, por tratar de peça obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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772 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação e de publicação dos embargos de declaração; certidão de intimação decisão agravada. Duplo juízo de admissibilidade. Desvinculação.
1 - O agravo de instrumento não foi devidamente instruído com as peças cuja existência é obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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773 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação e de publicação dos embargos de declaração; certidão de intimação decisão agravada. Duplo juízo de admissibilidade. Desvinculação.
1 - O agravo de instrumento não foi devidamente instruído com as peças com as peças obrigatórias, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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774 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Ausência de peça obrigatória.. Descumprido o comando inserto no CPC, art. 544, § 1º, não se conhece do agravo de instrumento. Agravo regimental improvido.
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775 - TJSP. Recurso. Alegação, em contrarrazões, de ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação. Desacolhimento. Traslado de página do Diário da Justiça Eletrônico, para comprovar a intimação do agravante. Suficiência para aferir a tempestividade do recurso. Preliminar de não conhecimento rejeitada.
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776 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Instrução deficiente. Falta de cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado. Peça obrigatória. Nome e endereço dos patronos não fornecidos. Inteligência dos artigos 524, III, e 525, I, do CPC/1973. Recurso não conhecido.
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777 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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778 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Certidão de intimação. Ausência. Pretensão de substituição por «informativo judicial de caráter privado. Impossibilidade. CPC/1973, art. 525, I.
«Não supre a ausência de certidão de intimação, peça obrigatória do agravo de instrumento, a teor do CPC/1973, art. 525, a juntada de boletim ou serviço de «informativo judicial, contendo transcrição do Diário da Justiça.... ()
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779 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Agravo de instrumento do CPC, art. 522. Ausência de procuração. Peça obrigatória. Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Recurso improvido.
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780 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Requisitos. Não observância do inciso III do CPC/1973, art. 524. Ausência do nome e endereço do advogado. Preliminar arguida em contraminuta. Falta suprida pelos dados constantes na procuração, que é peça obrigatória no instrumento. Ausente prejuízo. Preliminar afastada.
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781 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Alegação de que o comprovante de recolhimento do preparo não é peça obrigatória do CPC, art. 544, § 1º. Recurso improvido.
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782 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Petição de contrarrazões ou certidão de não interposição. Ausência. Peça obrigatória. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É responsabilidade do agravante a correta formação do instrumento de agravo de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 544, § 1º. Precedentes. ... ()
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783 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Deixando a parte de juntar cópia da procuração outorgada ao patrono subscritor do recurso, peça obrigatória, patente que acarretou a negativa de seguimento ao agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.
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784 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC/1973, art. 544, § 1º. Não conhecimento.
«- Tratando-se a parte adversa de massa falida, deve o agravante apresentar, a fim de comprovar a regularidade da representação processual da agravada, cópia do ato de nomeação do síndico, circunstância não verificada na hipótese. ... ()
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785 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Cópia do inteiro teor da petição de interposição do recurso especial. CPC, art. 544, § 1º. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13.
1 - Cabe ao agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade a juntada das peças reputadas obrigatórias pelo § 1º do CPC, art. 544, sob pena de não conhecimento do apelo.... ()
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786 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ilegibilidade de peça obrigatória. Certidão de publicação da decisão agravada com data ilegível. Agravo regimental não provido.
«1. A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que tem a obrigação de velar pelo adequado processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças obrigatórias, solicitando, quando for o caso, as certidões necessárias, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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787 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade. Interposição simultânea. Preclusão consumativa.
1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso.... ()
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788 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgada pelo agravante. Peça obrigatória. CPC/1973, art. 525, I. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. O agravante, quando da interposição do agravo de instrumento, deve apresentar todas as peças obrigatórias elencadas no CPC/1973, art. 525, I, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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789 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo. Formação. Peça obrigatória. Ausência. CPC, art. 525, I, de 1973
«1. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado quanto à comprovação da tempestividade recursal encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. ... ()
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790 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Pagamento. Comprovante. Ilegibilidade. Deserção. Decisão impugnada. Vigência do CPC/2015. Publicação anterior. CPC, de 1973 aplicabilidade. Agravo. Formação. Peça obrigatória. Cópia integral. Ausência. CPC, art. 525, I, de 1973
«1. É deserto o recurso em que é impossível aferir a correta regularidade do preparo na origem. ... ()
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791 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Procuração outorgada ao advogado dos agravantes. Formação. Responsabilidade exclusiva dos agravantes.
1 - A procuração outorgada ao advogado dos agravantes constitui peça reputada obrigatória pelo § 1º do CPC, art. 544.... ()
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792 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não-Conhecimento. Deficiência na formação. Ausência de peça obrigatória.
1 - O instrumento de agravo deve estar perfeitamente instruído com as peças obrigatórias encartadas no CPC, art. 544, § 1º, constituindo ônus do agravante diligenciar sobre sua correta formação.... ()
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793 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de peça obrigatória. Procuração de um dos agravados. CPC/1973, art. 525, I.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência, no momento da interposição, das peças obrigatórias de que trata o CPC/1973, art. 525, I(dentre as quais a cópia da procuração outorgada ao advogado de todos os agravados, incluída a cadeia de substabelecimentos), importa em não conhecimento do agravo de instrumento. ... ()
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794 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não-Conhecimento. Deficiência na formação. Ausência de peça obrigatória.
1 - Verifica-se que a decisão do Tribunal a quo agravada foi publicada em 10.07.2009 (fl. 296) e o agravo de instrumento foi interposto em 23.07.09, ou seja, fora do prazo recursal conferido ao recorrente nos termos do CPC, art. 544.... ()
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795 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Procuração do agravante. CPC/1973, art. 525, I.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência, no momento da interposição, das peças obrigatórias de que trata o CPC/1973, art. 525, inciso I(dentre as quais a cópia da procuração outorgada ao advogado do agravante, incluída a cadeia de substabelecimentos), importa em não conhecimento do agravo de instrumento. ... ()
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796 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Recomposição de área de preservação permanente. Ausência de peça obrigatória elencada no art. 544, § 1º do CPC. Certidão de intimação do acórdão recorrido.
1 - Os ora agravantes não providenciaram o translado completo das cópias obrigatórias exigidas pelo CPC, art. 544, § 1º.... ()
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797 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Duplo juízo de admissibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia. 2. O Recurso Especial está sujeito ao duplo juízo de admissibilidade, de modo que o exame dos pressupostos recursais realizado pelo Tribunal a quo não vincula o STJ.... ()
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798 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC, art. 525. Cópia da procuração e da completa cadeia de substabelecimentos dos agravado. Peça obrigatória.
«1 - «A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de que trata o CPC, art. 525, I(dentre as quais se inclui a cópia da cadeia de substabelecimentos) importa em não conhecimento do recurso (EREsp 1.056.295/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/2/2010, DJe 25/8/2010). ... ()
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799 - STF. Agravo regimental. Falta de peça obrigatória à formação do instrumento. Súmula 288/STF.
«Não consta dos autos a cópia do inteiro teor da petição de recurso extraordinário e das contrarrazões ao recurso extraordinário ou certidão de sua não apresentação, peças de traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não conhecimento do agravo (Súmula 288/STF e CPC/1973, art. 544, § 1º, - redação anterior à Lei 12.322/2010) . ... ()
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800 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525, I. Peça obrigatória. Procuração do agravante. Ausência. Intimação para regularização. Impossibilidade. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Precedente da Corte Especial.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a ausência de uma das peças obrigatórias arroladas no CPC/1973, art. 525, I, impede o conhecimento do recurso, não havendo falar em intimação para a regularização da representação processual. Precedente da Corte Especial. ... ()
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