(DOC. VP 133.9762.1004.3500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC/1973, art. 544, § 1º. Não conhecimento.

«- Tratando-se a parte adversa de massa falida, deve o agravante apresentar, a fim de comprovar a regularidade da representação processual da agravada, cópia do ato de nomeação do síndico, circunstância não verificada na hipótese. - Agravo não provido.»

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