(DOC. VP 241.1030.1636.7404)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Procuração outorgada ao advogado dos agravantes. Formação. Responsabilidade exclusiva dos agravantes.

1 - A procuração outorgada ao advogado dos agravantes constitui peça reputada obrigatória pelo § 1º do CPC, art. 544. 2 - É da responsabilidade exclusiva dos agravantes zelar pela correta formação do instrumento. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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