(DOC. VP 204.3103.9003.0600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Ausência. Peça obrigatória. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Ação de indenização securitária. 2 - O agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522 pressupõe a juntada das peças obrigatórias ( CPC/1973, art. 525, I), de modo que a ausência de tais peças obsta o conhecimento do agravo. 3 - Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi rejeitada a tese sustentada pelo recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 4 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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