Jurisprudência sobre
peca obrigatoria
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601 - STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Agravo de instrumento. Incompletude de peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Recurso improvido.
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602 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento.Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia da procuração outorgada às subscritoras do recurso especial.Agravo regimental a que se nega provimento.
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603 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido.Agravo regimental a que se nega provimento.
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604 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido.Agravo regimental a que se nega provimento.
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605 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido.Agravo regimental a que se nega provimento.
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606 - STJ. Processual civil. Peça obrigatória. Contrarrazões ao recurso especial. Traslado incompleto. Súmula 223/STJ. Precedentes.
1 - A íntegra da petição das contrarrazões ao recurso especial, ou a certidão que comprove a não apresentação desta constitui peça de traslado obrigatório ao conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos da Súmula 223/STJ.... ()
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607 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º. Omissão. Inexistência. Aplicação de multa.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos de declaração.... ()
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608 - STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Acórdão proferido nos embargos de declaração e sua respectiva certidão de publicação.
1 - A ausência de peça completa tida por obrigatória, indicada no art. 544, § 1º do CPC, leva ao não conhecimento do agravo.... ()
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609 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Formação. Sociedade. Pessoa jurídica. Estatuto ou contrato social de empresa. Peça não obrigatória. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 525, I.
«2. A cópia do contrato ou do estatuto social de pessoa jurídica, nos termos do CPC/1973, art. 525, I, não constitui peça obrigatória para que se conheça do Agravo de Instrumento. Precedentes do STJ.... ()
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610 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Falta de peça obrigatória à formação do instrumento. Súmula 288/STF. Não consta dos autos peça de traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não conhecimento do agravo (CPC, art. 544, § 1º, - redação anterior à Lei 12.322/2010) . É firme o entendimento desta Corte no sentido de que cabe ao agravante a fiscalização da correta formação do instrumento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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611 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Responsabilidade exclusiva do agravante. Conversão do julgamento em diligência. Impossibilidade
1 - Compete exclusivamente ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, fiscalizando se estão presentes, na sua integralidade, todas as peças reputadas obrigatórias pelo CPC, art. 544, § 1º.... ()
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612 - STJ. Processual civil. Formação do agravo de instrumento. Peça de traslado obrigatório. Contrarrazões ao recurso especial. Ausência. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A ausência de traslado completo das contrarrazões ao recurso especial, peça obrigatória, conforme a dicção do CPC, art. 544, § 1º, impede o conhecimento do agravo de instrumento. ... ()
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613 - STJ. Processual civil. Formação do agravo de instrumento. Peça de traslado obrigatório. Razões de recurso especial. Ausência. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A ausência de traslado completo das razões de recurso especial, peça obrigatória, conforme a dicção do CPC, art. 544, § 1º, impede o conhecimento do agravo de instrumento. ... ()
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614 - STJ. Processual civil. Formação do agravo de instrumento. Peça de traslado obrigatório. Contrarrazões ao recurso especial. Ausência. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A ausência de traslado completo das contrarrazões ao recurso especial, peça obrigatória, conforme a dicção do CPC, art. 544, § 1º, impede o conhecimento do agravo de instrumento. ... ()
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615 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração. Tempestividade. Aferição. Impossibilidade. Agravo regimental não-Provido
1 - Não se conhece de agravo de instrumento que não foi instruído com a cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração, por tratar de peça obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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616 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração. Tempestividade. Aferição. Impossibilidade. Agravo regimental não-Provido
1 - Não se conhece de agravo de instrumento que não foi instruído com a cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração, por tratar de peça obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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617 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Agravo de instrumento na origem. Ausência de peça obrigatória. Deficiência na formação do instrumento apresentado. Exigência prevista no CPC, art. 525, I, de 1973. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.
«1. No tocante à alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, a parte agravante alega genericamente violação ao dispositivo citado sem demonstrar, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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618 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Procuração outorgada ao advogado do banco agravante. Ausência. Peça obrigatória à formação do instrumento. Desatendimento do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.
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619 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Demais elementos do recurso que, entretanto, levam ao reconhecimento da tempestividade. Recurso conhecido.
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620 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento.Execução fiscal. Falta de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do
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621 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento.Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia integral das contra-Razões do recurso especial.Juntada posterior. Impossibilidade.Agravo regimental a que se nega provimento.
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622 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento.Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido.Súmula 223/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.
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623 - STJ. Agravo regimental ausência de peça obrigatória. Cópia da procuração outorgada à advogada subscritora do agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1º.Agravo regimental não-Provido. Aplicação de multa.
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624 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Ausência de peça obrigatória. Agravada massa falida. Ato de nomeação do síndico em substituição à procuração.Agravo regimental não-Provido.
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625 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo de instrumento. Art. 544, § 1º do CPC. Ausência de peça obrigatória. Certidão de publicação do
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626 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Mandado. Procuração. Peça obrigatória. Ausência de juntada de procuração outorgada aos advogados do agravado. Hipótese de não cumprimento do CPC/1973, art. 525. Agravo não conhecido
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627 - STJ. Recurso especial. Mandato. Cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contra-razões. Peça obrigatória. CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26.
«Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, no caso de oferecimento de contra-razões ao recurso especial, deve ser providenciado o traslado do mandato conferido ao seu subscritor.... ()
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628 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia da procuração outorgada aos advogados da parte agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
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629 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia integral das contra-Razões ao recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.
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630 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Agravo regimental a que se nega provimento.
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631 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia integral das contra-Razões ao recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.
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632 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Agravo regimental a que se nega provimento.
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633 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia integral do recurso especial e do acórdão recorrido.Agravo regimental a que se nega provimento.
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634 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia integral da decisão que inadmitiu o recurso especial.Agravo regimental a que se nega provimento.
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635 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial.Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de publicação do
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636 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Referida ausência despe o recurso de condição de sua admissibilidade. Infringência ao CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.
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637 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado dos recorrentes. Peça obrigatória. Inteligência do CPC/1973, art. 525, I. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido.
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638 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação. Inobservância ao CPC/1973, art. 525, inciso I. Vício insanável. Seguimento negado. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido.
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639 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Formação do instrumento. Procuração do agravante. Peça obrigatória. Advocacia em causa própria. Não caracterização. Agravo regimental desprovido.
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640 - STJ. Direito civil. Obrigações. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Ausência de cópia da procuração da parte agravada. CPC, art. 544, § 1º. Inadmissibilidade.
1 - A ausência do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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641 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das contrarrazões ou certidão da sua não interposição. Peça obrigatória. Ônus do agravante não cumprido.
1 - A correta formação do agravo de instrumento é ônus do agravante, sendo coercitiva a juntada das peças obrigatórias sob pena de não conhecimento. O CPC, em seu art. 544, § 1º, é claro quanto às peças obrigatórias, trazendo expressamente o pressuposto das contrarrazões ao recurso especial.... ()
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642 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das contrarrazões ou certidão da sua não interposição. Peça obrigatória. Ônus do agravante não cumprido.
1 - A correta formação do agravo de instrumento é ônus do agravante, sendo coercitiva a juntada das peças obrigatórias sob pena de não conhecimento. O CPC, em seu art. 544, § 1º, é claro quanto às peças obrigatórias, trazendo expressamente o pressuposto das contrarrazões ao recurso especial.... ()
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643 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória.
1 - O juízo de admissibilidade realizada pela instância ordinária não vincula o que virá a ser realizado no âmbito dessa Corte.... ()
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644 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia integral do acórdão recorrido. Peça obrigatória. Não provimento do agravo.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças - tal como verificado no presente caso, em que faltam diversas folhas do acórdão recorrido -, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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645 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Contrarrazões ao recurso especial ou certidão que comprove a sua ausência. Agravo não provido.
1 - A cópia das contrarrazões ou certidão que comprove sua inexistência constituem peças obrigatórias para a formação do instrumento.... ()
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646 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, como verificado no presente caso, acarreta, a teor do § 1º do CPC, art. 544, o não conhecimento do recurso, donde a improcedência da alegação de cerceamento de defesa.... ()
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647 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, em que não juntada aos autos cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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648 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto. Falta de peça obrigatória. Contrarrazões ao recurso especial. Agravo improvido.
1 - A cópia das contrarrazões ou certidão que comprove sua inexistência constituem peças obrigatórias para a formação do instrumento.... ()
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649 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração do advogado da parte agravada. Peça obrigatória. CPC/1973, art. 544, § 1º.
«1. As peças indispensáveis à formação do instrumento devem ser trasladadas, conforme a exigência do CPC/1973, art. 544, § 1º. ... ()
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650 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Constitui ônus do agravante a correta formação do instrumento, com as cópias integrais de todas as peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso.... ()
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