(DOC. VP 241.0260.7553.7132)
STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º. Omissão. Inexistência. Aplicação de multa.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos de declaração. 2 - Cabe ao agravante o ônus da correta formação do instrumento do agravo e a fiscalização da apresentação das peças obrigatórias 3 - Embargos declaratórios rejeitados. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote