(DOC. VP 241.0260.7553.7132)

STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º. Omissão. Inexistência. Aplicação de multa.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos de declaração. 2 - Cabe ao agravante o ônus da correta formação do instrumento do agravo e a fiscalização da apresentação das peças obrigatórias 3 - Embargos declaratórios rejeitados. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

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