(DOC. VP 241.0291.0212.0569)

STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Agravo de instrumento. Incompletude de peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote