(DOC. VP 172.4140.1000.6800)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Agravo de instrumento na origem. Ausência de peça obrigatória. Deficiência na formação do instrumento apresentado. Exigência prevista no CPC, art. 525, I, de 1973. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.

«1. No tocante à alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, a parte agravante alega genericamente violação ao dispositivo citado sem demonstrar, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Não há usurpação de competência do STJ quando o Tribunal a quo, no exame de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos processuais específicos e constitucionais do apelo extremo

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