Jurisprudência sobre
peca obrigatoria
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501 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Ausência de traslado de peça obrigatória. Inteiro teor do
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502 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Agravo regimental improvido.
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503 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Incompletude de peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Agravo regimental improvido.
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504 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Agravo regimental improvido.
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505 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Agravo regimental improvido.
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506 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Agravo regimental improvido.
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507 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 545. Ausência do traslado de peça obrigatória. Inteiro teor do
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508 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 545. Ausência do traslado de peça obrigatória. Inteiro teor do
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509 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ilegibilidade de peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Agravo regimental improvido.
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510 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Agravo regimental improvido.
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511 - TJSP. RECURSO. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.
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512 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Infringência do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.
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513 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência da decisão que deferiu a gratuidade processual.
1 - Não obstante a ausência de previsão no § 1º do CPC, art. 544 da exigência de juntada de cópia da guia de recolhimento do preparo do recurso especial com o respectivo comprovante de pagamento, para a formação do agravo de instrumento, as referidas peças são essenciais, na medida em que possibilitam a aferição da regularidade formal do recurso, a qual está sujeita a duplo controle, na instância especial e na ordinária.... ()
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514 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da procuração outorgada ao subscritor das contra-Razões ao especial. CPC, art. 544, § 1º. Juntada extemporânea. Inadmissibilidade.
1 - Não se conhece de agravo de instrumento que não foi instruído com a cópia da procuração que outorga poderes ao subscritor das contrarrazões ao especial ou certidão que atesta sua ausência, por tratar de peça obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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515 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Mero inconformismo da parte embargante. 4. Falta de peça obrigatória à formação do instrumento. Súmula 288. Não consta dos autos peça de traslado obrigatório. 5. Fiscalização da correta formação do instrumento. Ônus do agravante. 6. Embargos de declaração rejeitados.
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516 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de peça obrigatória. Procuração outorgada à advogada da parte agravada. Súmula 288/STF e Súmula 639/STF.
1 - A procuração outorgada ao advogado da parte Agravada constitui peça de traslado obrigatório, nos termos das Súmula 288/STF e Súmula 639/STF, aplicáveis por analogia, pelo que sua ausência inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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517 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 544 e CPC art. 545. Ausência de traslado de peça obrigatória. Contrarrazões do recurso especial ou certidão da sua não-Interposição. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Formação do instrumento. Responsabilidade do agravante.
1 - O traslado das contra-razões do recurso especial, ou a certidão de sua não-interposição constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo, visto figurar no elenco do § 1º do CPC, art. 544, e ser imprescindível à aferição da tempestividade do mesmo.... ()
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518 - STF. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência de traslado. Falta de peça obrigatória para a formação do instrumento. Súmula 288/STF. Precedentes. Juntada posterior. Impossibilidade. Acórdão recorrido publicado em 18/02/2008.
«Incompleto o traslado de uma das peças obrigatórias para formação do instrumento, no caso, cópia integral do acórdão recorrido (CPC, Lei 10.352/2001, art. 544, § 1º, redação). ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência do traslado de parte de peça obrigatória ao agravo de instrumento. Ônus do agravante.
1 - Cabe ao Agravante o ônus de instruir corretamente o instrumento, fiscalizando a sua correta formação, com a necessária e efetiva apresentação das peças a serem trasladadas no ato da interposição do recurso.... ()
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520 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Procuração outorgando poderes ao advogado do agravado subscritor das contra-Razões ao recurso especial. Ausência. Peça essencial. Formação do instrumento.
1 - Consoante entendimento desta Corte, a procuração outorgada a advogado da parte agravada, subscritor das contra-razões ao recurso especial, é peça obrigatória na formação do instrumento.... ()
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521 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Procuração outorgando poderes ao advogado do agravado subscritor das contra-Razões ao recurso especial. Ausência. Peça essencial. Formação do instrumento.
1 - Consoante entendimento desta Corte, a procuração outorgada a advogado da parte agravada, subscritor das contra-razões ao recurso especial, é peça obrigatória na formação do instrumento.... ()
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522 - STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Cópia das procurações outorgadas. Deficiência na formação do agravo na origem. Não conhecimento. Ônus. Agravante. Formação do instrumento. Agravo interno desprovido.
I - Inadmissível o agravo de instrumento, deficiente em sua formação, por ausência das procurações outorgadas pelas agravantes, peça de traslado obrigatório, nos termos da lei processual vigente.... ()
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523 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada ao advogado do agravado. Peça de traslado obrigatório. Juntada posterior. Impossibilidade. Formação do agravo. Ônus do agravante.
- O instrumento de procuração outorgado ao advogado subscritor das contrarrazões de recurso especial é peça obrigatória na formação do agravo de instrumento.... ()
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524 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Cópia integral das contrarrazões ao recurso especial. Inexistência. Peça obrigatória.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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525 - STJ. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.íntegra do decisório agravado.
1 - À vista da natureza infringente dos embargos de declaração, recebo-os como agravo interno.... ()
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526 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada.
1 - A cópia da certidão de intimação da decisão agravada constitui peça obrigatória à formação do instrumento de agravo, posto figurar no elenco do § 1º, do CPC, art. 544.... ()
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527 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Corte no fornecimento de água e captação de esgoto. Ausência de peça obrigatória à correta formação do agravo de instrumento. Desobediência do CPC, art. 544, § 1º.
1 - Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 535, podendo ser recebidos como agravo regimental, em prestigio ao princípio da fungibilidade recursal.... ()
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528 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525, I. Ausência de peça obrigatória. Procuração do agravado. Falta de assinatura. Não conhecimento do recurso.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não se conhecer do agravo de instrumento interposto sem a procuração do advogado do agravado, peça obrigatória nos termos do CPC/1973, art. 525, I. ... ()
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529 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência de procuração outorgada aos advogados da parte agravada. Ausência do
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530 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Rol do § 1º. Falta de traslado de peça obrigatória em seu inteiro teor.Relatório do
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531 - STJ. Direito civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Cópia integral do
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532 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento.Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia da decisão agravada.Agravo regimental a que se nega provimento.
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533 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Agravo de instrumento.Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do
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534 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Recurso não conhecido.. Recurso improvido.
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535 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência na formação do instrumento. Cópia de peça obrigatória ilegível. CPC, art. 544, § 1º. Recurso improvido.
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536 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento.Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.Ausência da cópia da certidão de intimação do
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537 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento.Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia integral do acórdão recorrido.Agravo regimental a que se nega provimento.
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538 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
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539 - STJ. Primeiro agravo regimental. Ausência de peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Recurso improvido. Segundo agravo regimental fulminado pela preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Incidência. Agravo não conhecido.
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540 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência. Cópias do acórdão dos embargos de declaração e da respectiva certidão de intimação. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Súmula 288/STF e Súmula 639/STF. Recurso não provido. 1- A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-Conhecimento do recurso. 2- Por integrar os fundamentos do acórdão recorrido, a cópia do acórdão proferido nos embargos de declaração é considerada peça essencial à formação do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. 3- A fim de permitir a aferição da tempestividade do recurso especial, a juntada de cópia da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração é peça obrigatória à formação do instrumento. Precedentes do STJ. 4- O juízo provisório de admissibilidade, manifestado pela presidência do tribunal local, não se presta à comprovação da tempestividade do recurso especial. Precedente da corte especial do STJ. 5- Agravo regimental a que se nega provimento.
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541 - STJ. O regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência do inteiro teor do agravo de instrumento. Peça obrigatória. Não-Conhecimento.
1 - A falta de páginas da petição do agravo de instrumento, peça cuja existência é obrigatória, desatende a norma estabelecida no art. 544, § 1º, do Código de Processo, demandando o não conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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542 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não-Conhecimento. Deficiência na formação. Ausência de peça obrigatória. Recurso interposto de forma extemporânea.
1 - O instrumento de agravo deve estar perfeitamente instruído com as peças obrigatórias encartadas no CPC, art. 544, § 1º, constituindo ônus do agravante diligenciar sobre sua correta formação.... ()
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543 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não-Conhecimento. Deficiência na formação. Ausência de peça obrigatória.
1 - O instrumento de agravo deve estar perfeitamente instruído com as peças obrigatórias encartadas no CPC, art. 544, § 1º, constituindo ônus do agravante diligenciar sobre sua correta formação.... ()
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544 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Agravo de instrumento do CPC/1973, art. 525. Ausência de peça obrigatória: cópia da cadeia de substabelecimentos. Não conhecimento do recurso.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de que trata o CPC/1973, art. 525, I(dentre as quais se inclui a cópia da cadeia de substabelecimentos) importa em não conhecimento do recurso. ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não-Conhecimento. Deficiência na formação. Ausência de peça obrigatória.
1 - O instrumento de agravo deve estar perfeitamente instruído com as peças obrigatórias encartadas no CPC, art. 544, § 1º, constituindo ônus do agravante diligenciar sobre sua correta formação.... ()
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546 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não-Conhecimento. Deficiência na formação. Ausência de peça obrigatória.
1 - O instrumento de agravo deve estar perfeitamente instruído com as peças obrigatórias encartadas no CPC, art. 544, § 1º, constituindo ônus do agravante diligenciar sobre sua correta formação.... ()
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547 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade.
1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso.... ()
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548 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade do apelo nobre.
1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso.... ()
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549 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. CPC, art. 535. Falta de peça obrigatória.
1 - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.... ()
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550 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não-Conhecimento. Deficiência na formação. Ausência de peça obrigatória.
1 - O instrumento de agravo deve estar perfeitamente instruído com as peças obrigatórias encartadas no CPC, art. 544, § 1º, constituindo ônus do agravante diligenciar sobre sua correta formação.... ()
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