(DOC. VP 241.1040.9832.8277)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Procuração outorgando poderes ao advogado do agravado subscritor das contra-Razões ao recurso especial. Ausência. Peça essencial. Formação do instrumento.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a procuração outorgada a advogado da parte agravada, subscritor das contra-razões ao recurso especial, é peça obrigatória na formação do instrumento. 2 - A correta formação do instrumento, com todas as peças obrigatórias, é ônus processual do agravante. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote