(DOC. VP 241.1011.1730.0768)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. CPC, art. 535. Falta de peça obrigatória.

1 - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos. 2 - A ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 544, § 1º do CPC. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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