(DOC. VP 241.1011.1420.2868)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Corte no fornecimento de água e captação de esgoto. Ausência de peça obrigatória à correta formação do agravo de instrumento. Desobediência do CPC, art. 544, § 1º.

1 - Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 535, podendo ser recebidos como agravo regimental, em prestigio ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Ausente o traslado completo de cópia de peça obrigatória exigida pelo CPC, art. 544, § 1º, especificamente, a cópia completa do voto condutor do acórdão recorrido. 3 - Entende-se como cópia do acórdão recorrido aquela que contenha relatório, voto, ementa e respectiva certidão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote