Jurisprudência sobre
peca obrigatoria
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251 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC, art. 525, I. Ausência de peça obrigatória. Deficiência na instrução. Não conhecimento.
1 - No presente caso, a ora agravante apresentou agravo de instrumento na origem em face da decisão interlocutória proferida pela 3a Vara Cível da Comarca de Rio Claro/SP que indeferiu pedido de reconsideração de decisão anterior, sem ter juntado aos autos cópia desta última, nem da certidão da respectiva intimação, o que impede a adequada apreciação da tempestividade do recurso, requisito indispensável para seu conhecimento, conforme dispõe o CPC, art. 525, I. Assim, seguindo a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de peça obrigatória, nos termos do CPC, art. 525, I, impede o conhecimento do agravo de instrumento. ... ()
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252 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Certidão de publicação da decisão agravada. Responsabilidade exclusiva do agravante. Juntada extemporânea. Impossibilidade.
1 - No caso, o agravante deixou de juntar a cópia da certidão de publicação da decisão agravada, peça obrigatória à formação do instrumento, nos termos do § 1º do CPC, art. 544, sem a qual não é possível aferir a tempestividade do agravo de instrumento.... ()
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253 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Cópia do inteiro teor do recurso especial. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Súmula 288/STF e Súmula 639/STF. Agravo regimental improvido. I- A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-Conhecimento do recurso. Ii- A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este superior tribunal. Precedentes do STJ. Iii- é incabível converter o julgamento em diligência ou autorizar a extemporânea juntada de peça obrigatória, a fim de suprir, nesta via processual, a deficiente instrução do recurso. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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254 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525, I. Ausência de peça obrigatória. Procuração do agravado. Ilegível. Não conhecimento do recurso.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não se conhecer do agravo de instrumento interposto sem a procuração do advogado do agravado, peça obrigatória nos termos do CPC/1973, art. 525, I. ... ()
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255 - STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Cópia integral do
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256 - STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Cópia integral do
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257 - STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Cópia integral do
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258 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A teor do disposto no CPC, art. 544, § 1º, a certidão de intimação dos embargos de declaração do aresto recorrido é peça de traslado obrigatório na formação do instrumento de agravo... ()
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259 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D´OESTE -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pelo executado. ... ()
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260 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação da decisão monocrática e decisão agravada.
1 - O agravo de instrumento não foi devidamente instruído, visto que não foram trasladadas cópias da intimação do acórdão dos embargos de declaração, peça cuja existência é obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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261 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação dos embargos de declaração.
1 - O agravo de instrumento não foi devidamente instruído, visto que não foram trasladadas cópias da intimação do acórdão dos embargos de declaração, peça cuja existência é obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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262 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação dos embargos de declaração.
1 - O agravo de instrumento não foi devidamente instruído, visto que não foram trasladadas cópias da intimação do acórdão dos embargos de declaração, peça cuja existência é obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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263 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação dos embargos de declaração.
1 - O agravo de instrumento não foi devidamente instruído, visto que não foi trasladada cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, peça cuja existência é obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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264 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia da petição do recurso especial denegado. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
1 - A cópia da petição do recurso especial denegado constitui peça obrigatória à formação do instrumento de agravo, posto figurar no elenco do § 1º, do CPC, art. 544.... ()
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265 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia integral da petição do recurso especial denegado. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
1 - A cópia integral da petição do recurso especial denegado constitui peça obrigatória à formação do instrumento de agravo, posto figurar no elenco do § 1º, do CPC, art. 544.... ()
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266 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Traslado incompleto de peça obrigatória.
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267 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento.Deficiência na formação. Peça obrigatória.
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268 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Traslado incompleto de peça obrigatória. Contrarrazões. Desatendimento a requisito formal essencial.
Uma das exigências para o conhecimento do Agravo é a cópia integral de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao Agravante o ônus da correta formação do instrumento, bem assim de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias. Agravo Regimental improvido.... ()
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269 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Traslado incompleto de peça obrigatória. Decisão agravada. Desatendimento a requisito formal essencial. Uma das exigências para o conhecimento do agravo é a cópia integral de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao agravante o ônus da correta formação do instrumento, bem assim de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias. Agravo regimental improvido.
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270 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Traslado incompleto de peça obrigatória. Contrarrazões. Desatendimento a requisito formal essencial. Uma das exigências para o conhecimento do agravo é a cópia integral de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao agravante o ônus da correta formação do instrumento, bem assim de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias. Agravo improvido.
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271 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Traslado incompleto de peça obrigatória. Contrarrazões. Desatendimento a requisito formal essencial. Uma das exigências para o conhecimento do agravo é a cópia integral de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao agravante o ônus da correta formação do instrumento, bem assim de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias. Agravo regimental improvido.
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272 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Ausência de contradição. Pretensão no sentido de rediscutir questão já decidida. Inviabilidade. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Ausência. Peça obrigatória (CPC, art. 544, § 1º). Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há que se falar em contradição quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária às pretensões do agravante.... ()
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273 - STJ. Pedido de reconsideração em agravo de instrumento recebido como agravo regimental. Fungibilidade. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. 1.
A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... ()
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274 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525, I. Certidão de intimação da decisão agravada. Peça obrigatória. Aferição da tempestividade do recurso por outros meios. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial.
«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, apesar de ser admissível comprovar por outros meios a tempestividade do agravo de instrumento previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 522 que não necessariamente a certidão da intimação da decisão agravada. peça obrigatória elencada no CPC/1973, art. 525, inciso I. , não se pode reconhecê-la com base apenas no «ciente aposto pelo advogado (EREsp 683.504/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 1.7.2013). ... ()
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275 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Cópia da procuração outorgada ao advogado do agravante ilegível. Peça obrigatória defeituosa. Recurso deficientemente instruído. O não conhecimento do recurso importa na não devolução da matéria ao tribunal ad quem. Manutenção da decisão terminativa. Não provimento do recurso.
«1. Em conformidade com precedentes do STJ e demais Tribunais pátrios, não se deve conhecer de agravo de instrumento deficientemente instruído com peça obrigatória defeituosa, qual seja, cópia da procuração do advogado do agravante manifestamente ilegível; ... ()
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276 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Cópias do
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277 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado de peça obrigatória.
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278 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Falta de peça obrigatória.
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279 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Incompletude de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A ausência ou incompletude de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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280 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Incompletude de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A ausência ou incompletude de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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281 - STJ. Recurso. Traslado de peça indispensável ao agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544, § 1º.
««Ex vi do § 1º do CPC/1973, art. 544, a procuração do advogado do agravado é peça obrigatória à formação do instrumento.... ()
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282 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC/1973, art. 525, I. Deficiência de formação. Outorga de prazo para sanar a deficiência. Cumprimento. Alegada impossibilidade da turma julgadora de reexaminar a deficiência de formação. Preclusão pro judicato. CPC/1973, art. 741. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Conhecível de ofício.
«1. O exame dos documentos obrigatórios previstos no CPC/1973, art. 525, I, cinge-se à análise dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, sendo, portanto, conhecível de ofício, e contra a qual não se opera os efeitos da preclusão pro judicato, podendo o Órgão Julgador rever entendimento anterior do relator. ... ()
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283 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Instrução deficiente. Falta da procuração outorgada pela terceira interessada. Peça obrigatória e indispensável. Seguimento negado. Agravo Regimental não provido.
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284 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência da cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória.
1 - A falta de qualquer das peças de traslado obrigatório (CPC/2015, art. 544, § 1º) acarreta o não-conhecimento do recurso.... ()
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285 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A teor do disposto no CPC, art. 544, § 1º, a cópia da certidão de intimação dos embargos de declaração e a procuração outorgada ao advogado da parte agravada são peças obrigatórias na formação do instrumento de agravo.... ()
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286 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Peça obrigatória incompleta. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Desprovimento.
I - Achando-se as peças de traslado obrigatório ou necessário incompletas, não se permite o conhecimento do agravo, cuja instrução se faz exclusivamente na instância a quo.... ()
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287 - STJ. Agravo regimental. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Cópia completa do acórdão. Peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º.
1 - A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... ()
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288 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de peça obrigatória. Petição do recurso especial, acórdão recorrido e respectiva certidão de intimação. Súmula 223/STJ. Precedentes.
1 - A petição do recurso especial, a cópia do acórdão recorrido e a respectiva certidão constituem peças de traslado obrigatório ao conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos da Súmula 223/STJ. ... ()
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289 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Íntegra das contrarrazões. Inobservância do art. 544, § 1º do CPC. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o art. 544, § 1º do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém a integra das peças obrigatórias a que alude o mencionado dispositivo. 2. Agravo Regimental desprovido.... ()
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290 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. CPC/1973, art. 523 e CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.950/1994. Súmula 288/STF.
«A Súmula 288/STF, não incide nos Agravos de Instrumento perante os Tribunais da instância ordinária, posto que as disposições contidas no § 1º, art. 544,CPC/1973, dizem respeito aos recurso extraordinário e especial, com específicos ordenamentos regentes. Faltante peça obrigatória (CPC, art. 523) para a formação do Agravo de Instrumento, dever ser diligenciado para o suprimento da falta. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.... ()
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291 - STJ. Agravo regimental. Ausência de peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Recurso improvido.
1 - Consoante o disposto no CPC, art. 544, § 1º, compete à parte agravante instruir o agravo de instrumento com todas as peças obrigatórias, entre as quais se inclui a certidão de publicação da decisão que negou seguimento ao recurso especial... ()
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292 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peça obrigatória. Traslado incompleto. Digitalização. Erro. Ausência de comprovação.
«1. A falta de qualquer uma das peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento ou seu traslado incompleto enseja o não conhecimento do recurso. ... ()
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293 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peça obrigatória. Ausência. CPC, art. 525, I.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência, no momento da interposição, das peças obrigatórias de que trata o CPC, art. 525, Iimporta o não conhecimento do agravo de instrumento. ... ()
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294 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada ao advogado. Peça obrigatória. Alegação de falta de peça nos autos originais. Necessidade de certidão do juízo de origem. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º.
1 - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso.... ()
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295 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada à advogada da agravada. Peça obrigatória. Alegação de falta de peça nos autos originais. Necessidade de certidão do juízo de origem. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º.
1 - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso.... ()
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296 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado deficiente. Cópia integral do aresto recorrido. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Juntada extemporânea. Inadmissibilidade.
1 - Não se conhece de agravo de instrumento que não foi instruído com a cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, por tratar de peça obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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297 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado deficiente. Cópia integral do aresto recorrido. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Juntada extemporânea. Inadmissibilidade.
1 - Não se conhece de agravo de instrumento que não foi instruído com a cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, por tratar de peça obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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298 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça obrigatória.
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299 - STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do
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300 - STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do
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