Jurisprudência sobre
peca obrigatoria
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51 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia integral de peça obrigatória. Traslado deficiente. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A ausência de cópia integral das razões do recurso especial inadmitido - peça obrigatória inscrita no rol do CPC, art. 544, § 1º - inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia integral de peça obrigatória. Traslado deficiente. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A ausência de cópia integral das razões do recurso especial inadmitido - peça obrigatória inscrita no rol do CPC, art. 544, § 1º - inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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53 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Cópia integral do acórdão recorrido. Peça obrigatória. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento.
I - A íntegra do acórdão recorrido constitui peça obrigatória na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º, não podendo a falta ser suprida quando da interposição do regimental.... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Certidão de intimação. Peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Súmula 223/STJ.
1 - É pacífico o entendimento deste Tribunal de que a falta do traslado da certidão de intimação do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso, por se tratar de peça obrigatória. Incidência da Súmula 223/STJ.... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia integral de peça obrigatória. Traslado deficiente. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A ausência de cópia integral das razões do recurso especial inadmitido - peça obrigatória inscrita no rol do CPC, art. 544, § 1º - inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia integral de peça obrigatória. Traslado deficiente. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A ausência de cópia integral das razões do recurso especial inadmitido - peça obrigatória inscrita no rol do CPC, art. 544, § 1º - inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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57 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno do recurso especial. Peça desnecessária. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça essencial. Ausência na formação do agravo. Ônus do agravante. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 544, § 1º. Súmula 223/STJ.
«A alteração do CPC/1973, art. 544, § 1º, pela Lei 10.532, mostra que a cópia do comprovante de pagamento relativo ao porte de remessa e retorno do recurso especial não é peça obrigatória para a instrução do agravo de instrumento. A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do agravo de instrumento. Precedentes.... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta peça obrigatória. Cópia do inteiro teor do acórdão recorrido.
1 - Não se conhece de agravo de instrumento que não foi instruído com a cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, por tratar de peça obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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59 - STJ. Agravo regimental. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Cópia do acórdão. Peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º.
1 - A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... ()
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60 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
1 - Em razão do caráter integrativo do julgamento dos embargos de declaração, a cópia do inteiro teor do acórdão ali proferido é peça obrigatória à formação do recurso de agravo de instrumento, previsto no CPC, art. 544.... ()
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61 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória ( procuração outorgada ao advogado de uma das agravadas). Circunstância em que não houve cumprimento do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 525 porém, não obstante a falta de peça obrigatória implicar em não conhecimento do recurso, a decisão proferida surtirá o mesmo efeito em relação a ambas as agravadas. Recurso conhecido, mas não provido.
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62 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado deficiente. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Inadmissibilidade.
1 - Não se conhece de agravo de instrumento que não foi instruído com a cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, por tratar de peça obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado deficiente. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Inadmissibilidade.
1 - Não se conhece de agravo de instrumento que não foi instruído com a cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, por tratar de peça obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC, art. 525, I, de 1973 ausência de peça obrigatória. Não conhecimento. Regularização. Impossibilidade.
«1. O acórdão embargado confirmou decisão do Tribunal a quo, que concedeu prazo para que a parte promovesse a juntada de peça obrigatória ausente na formação do Agravo de Instrumento do CPC, art. 525, I, de 1973, por entender que «a vedação para a abertura de prazo para que a parte regularize eventual deficiência do instrumento é adstrita às instâncias extraordinárias. ... ()
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65 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto das contrarrazões ao recurso especial. Peça obrigatória. Agravo improvido.
1 - A cópia das contrarrazões ao recurso especial constitui peça obrigatória para a formação do instrumento.... ()
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66 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto. Falta de peça obrigatória. Petição do recurso especial incompleta. Agravo improvido.
1 - É dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial.... ()
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67 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto. Falta de peça obrigatória. Petição do recurso especial incompleta. Agravo improvido.
1 - É dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial.... ()
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68 - STJ. Direito tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto. Falta de peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Agravo improvido.
1 - É dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial.... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Formação deficiente do agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525. Ausência de peça obrigatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A formação do agravo de instrumento, nos termos do CPC/1973, art. 525 constitui ônus do agravante, que deve fazer constar todas as peças obrigatórias e essenciais ao exame da controvérsia. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º. Protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição inviável. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. 1. A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.
2 - O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de interposição do recurso especial encontra-se ilegível. 3. A teor do disposto no CPC, art. 544, § 1º, a cópia integral da petição de recurso especial é peça obrigatória na formação do instrumento de agravo.... ()
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71 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência na instrução. Falta de peça obrigatória. CPC/1973, art. 544, § 1º, em sua redação anterior. Súmula 288/STF. Precedentes. Hermenêutica. Direito intertemporal. Recurso interposto na vigência da lei anterior. Necessidade de formação do instrumento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 12.322/2010.
«1. Compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais à compreensão da controvérsia. 2. No presente caso, o agravo deixou de ser instruído com cópia do inteiro teor da decisão que negou seguimento ao recurso especial, peça obrigatória exigida pelo § 1º do CPC/1973, art. 544. 3. A ausência de qualquer das peças obrigatórias elencadas no referido dispositivo revela má formação do instrumento interposto. 4. Ao recurso interposto sob a vigência da lei anterior não se aplica a alteração legislativa que transformou o agravo de instrumento em agravo nos próprios autos. A Lei 12.322/2010 entrou em vigor em 09/12/2010. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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72 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... ()
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73 - STJ. Agravo regimental. Decisão monocrática proferida pelo presidente do STJ que negou seguimento ao agravo de instrumento ante a ausência de peça obrigatória.
1 - Falta de peça obrigatória. Inadmissibilidade do agravo de instrumento interposto sem cópia do comprovante de pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno dos autos. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Cópia completa das contrarrazões ao recurso especial. Peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º.
1 - A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Ausência. Peça obrigatória (CPC, art. 544, § 1º). Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não se conhece do agravo de instrumento que não está instruído com a cópia da certidão de intimação do acórdão hostilizado, por ser peça obrigatória, conforme o disposto no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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76 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Não conhecimento. Conversão do julgamento em diligência. Impossibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 544, § 1º.
«Deixa-se de conhecer de agravo de instrumento não instruído com peça obrigatória, exigida pelo CPC/1973, Lei 8.950/1994, art. 544, § 1º, com a redação, conforme previsto no mesmo dispositivo e em consonância com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal que veda a conversão do julgamento em diligência com o propósito de suprir a falha.... ()
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77 - STJ. Agravo regimental. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Cópia incompleta do recurso especial. Peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º.
1 - A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... ()
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78 - STJ. Agravo regimental. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Cópia incompleta do recurso especial. Peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º.
1 - A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... ()
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79 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Falta de procuração da parte agravada. Não conhecimento do recurso. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.
«1. A decisão recorrida merece ser mantida visto que a ausência de peça obrigatória, falta de procuração da parte agravante, acarreta o não conhecimento do agravo de instrumento. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Agravo de instrumento (CPC, art. 522). Ausência de peça obrigatória. Deficiência na formação do instrumento apresentado na origem. Exigência prevista no CPC/1973, art. 525, I,. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo.
«1. A ausência de peça obrigatória prevista no CPC/1973, art. 525, I, enseja o não conhecimento do recurso. Precedentes. ... ()
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81 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça obrigatória. Ônus da agravante.
- É imprescindível o traslado de todas as peças obrigatórias e essenciais à formação do agravo. Agravo não provido.... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não apresentação da integralidade da decisão agravada quando da interposição do agravo de instrumento. Peça obrigatória. Apresentação posterior. Impossibilidade.
1 - Compete à parte zelar pela perfeita formação do agravo de instrumento, trazendo cópia das peças elencadas no § 1º do CPC, art. 544, bem como as essenciais para a compreensão da controvérsia.... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência. Formação deficiente. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos declaratórios.
1 - A certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos declaratórios constitui peça obrigatória nos termos do § 1º do CPC, art. 544.... ()
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85 - STJ. Direito tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto. Falta de peça obrigatória. Decisão agravada incompleta. Agravo não provido.
1 - É dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial.... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Procuração ou substabelecimento do advogado subscritor das contrarrazões.
1 - A cópia da procuração ou do substabelecimento do advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial é peça obrigatória na formação do Instrumento, a ausência dela na petição de agravo requer o acompanhamento de certidão de que não existe nos autos originais.... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Fiscalização. Ônus da parte agravante. Agravo improvido.
1 - Consoante o disposto no CPC, art. 544, § 1º, é dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial.... ()
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88 - STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Inexistência de procuração do advogado da agravante que assinou a petição do agravo de instrumento. Súmula 115/STJ. Precedentes.
1 - A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no art. 544, § 1º do CPC, leva ao não conhecimento do agravo.... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Ausência de substabelecimento. Deficiência na formação do instrumento. Súmula 115/STJ.
«1. Não estão presentes todas as peças essenciais para o julgamento do processo. É clara a disposição do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 544, § 1º que determina a pena de não conhecimento para o agravo de instrumento não instruído com as peças ali mencionadas. ... ()
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90 - STJ. Administrativo e processual civil. CPC, art. 544, § 1º. Ausência de cópia legível de peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Ônus do agravante em zelar pela correta instrução do agravo. Lei 12.322/2010. Inaplicabilidade.
1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, com redação anterior à Lei 12.322/2010, necessária a juntada das peças obrigatórias ali elencadas, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento. 2. É ônus do agravante zelar pela correta instrução do agravo de instrumento, sendo de sua responsabilidade a juntada, no ato de interposição do recurso, de certidão emitida pelo Tribunal de origem que comprove a ausência ou incompletude de peça obrigatória. 3. «A Lei 12.322, que estabeleceu o agravo nos próprios autos, entrou em vigor em dezembro de 2010, não alcançando casos em que a decisão que inadmitiu o recurso especial tenha sido publicada em data anterior". AgRg no Ag 1400931/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 16/03/2012).... ()
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91 - STJ. Agravos regimentais. 1º) cópia. Procuração. Advogado. Parte agravada. Subscritor das contrarrazões. Peça obrigatória. Defeito insanável. 2º) agravo interposto contra a mesma decisão e pela mesma parte. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento do primeiro agravo regimental e não conhecimento do segundo.
I - A cópia da procuração outorgada ao advogado do Agravado, que subscreveu as contrarrazões ao Recurso Especial denegado, constitui peça obrigatória na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º. II- É pacífico o entendimento desta Corte ser ônus do Agravante a fiscalização na formação do instrumento, sob pena de, diante da ausência de peças de traslado obrigatório ou erro na sua formação, não ser conhecido o Agravo, por desatendido o requisito de sua regularidade formal.... ()
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92 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia integral de peça obrigatória. Traslado deficiente. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A ausência de cópia integral de peça obrigatória enseja o não conhecimento do agravo de instrumento. 2.Cabe aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório.... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A ausência da cópia do acórdão recorrido e da cópia do acórdão que julgou os embargos de declaração impede o conhecimento do agravo em razão do óbice inscrito no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta da certidão de publicação da decisão agravada. Peça obrigatória. Aferição da tempestividade do agravo de instrumento. Impossibilidade. Agravo desprovido.
I - Não se conhece do agravo de instrumento no qual não consta a cópia da certidão de publicação da decisão agravada, peça obrigatória para a formação do instrumento e indispensável para se aferir a sua tempestividade.... ()
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95 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. CPC, art. 544, § 1º.
1 - O presente agravo interno não merece prosperar pois a ausência do traslado de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do referido recurso, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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96 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia do acórdão dos embargos declaratórios. Peça obrigatória. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
1 - Consoante dispunha o CPC, art. 544, § 1º, a cópia do acórdão que julgou os embargos declaratórios é peça obrigatória à formação do agravo de instrumento, sem a qual torna-se impossível conhecer do mencionado recurso. Precedentes do STJ.... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525, I. Ausência de peça obrigatória. Procuração do agravante. Não conhecimento do recurso.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não se conhecer do agravo de instrumento interposto sem a procuração do advogado da própria agravante, peça obrigatória nos termos do CPC/1973, art. 525, I. ... ()
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98 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça obrigatória. Ônus da agravante.
- É imprescindível o traslado de todas as peças obrigatórias e essenciais à formação do agravo.... ()
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99 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça obrigatória. Ausência. Ônus da agravante.
- É imprescindível o traslado de todas as peças obrigatórias e essenciais à formação do agravo.... ()
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100 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça obrigatória. Ônus da agravante. - É imprescindível o traslado de todas as peças obrigatórias e essenciais à formação do agravo.
Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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