(DOC. VP 241.1060.9210.5352)

STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Inexistência de procuração do advogado da agravante que assinou a petição do agravo de instrumento. Súmula 115/STJ. Precedentes.

1 - A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no art. 544, § 1º do CPC, leva ao não conhecimento do agravo. 2 - Não trasladada a procuração do advogado da agravante que assinou a petição de agravo de instrumento, considera-se faltante peça obrigatória à formação do recurso. Incide, na espécie, a Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

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