Carregando…

(DOC. VP 241.0310.7189.0742)

STJ. Agravo regimental. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Cópia completa das contrarrazões ao recurso especial. Peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º.

1 - A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante. 2 - A ausência de cópia integral das contrarrazões ao recurso especial - peça obrigatória inscrita no rol do CPC, art. 544, § 1º - inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote