(DOC. VP 241.1040.9224.0165)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Fiscalização. Ônus da parte agravante. Agravo improvido.

1 - Consoante o disposto no CPC, art. 544, § 1º, é dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial. 2 - Não consta dos autos a cópia integral das contrarrazões ao recurso especial inadmitido, peça obrigatória à formação do instrumento. 3 - Agravo regimental improvido.

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