(DOC. VP 241.1131.2953.7695)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Acórdão proferido em sede de embargos de declaração.

1 - Em razão do caráter integrativo do julgamento dos embargos de declaração, a cópia do inteiro teor do acórdão ali proferido é peça obrigatória à formação do recurso de agravo de instrumento, previsto no CPC, art. 544. 2 - Agravo regimental desprovido.

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