Jurisprudência sobre
peca obrigatoria
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301 - STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de publicação do
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302 - STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do
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303 - STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do
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304 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada ao advogado do agravado. Peça de traslado obrigatório. Juntada posterior. Impossibilidade. Formação do agravo. Ônus do agravante.. O instrumento de procuração outorgado ao advogado subscritor das contrarrazões de recurso especial é peça obrigatória na formação do agravo de instrumento.. Recai sobre o agravante o ônus de zelar pela correta formação do agravo.
Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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305 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada ao advogado do agravado. Peça de traslado obrigatório. Formação do agravo. Ônus do agravante.
- O instrumento de procuração outorgado ao advogado subscritor das contrarrazões de recurso especial é peça obrigatória na formação do agravo de instrumento.... ()
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306 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada ao advogado do agravado. Peça de traslado obrigatório. Formação do agravo. Ônus do agravante. - O instrumento de procuração outorgado ao advogado subscritor das contra-razões de recurso especial é peça obrigatória na formação do agravo de instrumento. - Recai sobre o agravante o ônus de zelar pela correta formação do agravo.
Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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307 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Translado deficiente. Ausência de peças obrigatórias. Art 544 § 1º, do CPC. Juntada extemporânea. Inadmissibilidade.
1 - Há deficiência na formação do agravo de instrumento por ausência de peça obrigatória (íntegra do acórdão recorrido e nem a respectiva certidão de intimação).... ()
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308 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Incompletude de peça obrigatória.
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309 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória.
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310 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória.
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311 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória.
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312 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo.Falta de peça obrigatória. Íntegra do
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313 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Certidão de intimação do
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314 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia da procuração do advogado da parte agravada. Peça obrigatória. Alegação de falta de peça nos autos originais. Necessidade de certidão do juízo de origem.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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315 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos de declaração.... ()
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316 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Tarifa de esgoto. Cobrança. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Dever da parte de zelar pela correta formação do instrumento. Súmula 288. Incidência.
«1. A ausência de peça obrigatória à formação do instrumento, prevista no CPC/1973, art. 544, § 1º, conduz ao não conhecimento do recurso. ... ()
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317 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Crime de tortura. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Dever da parte de zelar pela correta formação do instrumento. Súmula 288. Incidência.
«1. A ausência de peça obrigatória à formação do instrumento, prevista no CPC/1973, art. 544, § 1º, conduz ao não conhecimento do recurso. ... ()
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318 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgado à advogada subscritora do recurso especial. Súmula 115/STJ- STJ. Agravo regimental desprovido.
«- Revela-se deficiente o instrumento do agravo dirigido a esta Corte formado sem a cópia da procuração ou do substabelecimento outorgado pelos agravados à advogada subscritora do recurso especial, peça obrigatória nos termos do CPC/1973, art. 544, § 1º. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. ... ()
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319 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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320 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia do acórdão recorrido e da respectiva certidão de intimação. Peça obrigatória. Inexistência.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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321 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia das contrarrazões do recurso especial. Peça obrigatória.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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322 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Ausência. Traslado incompleto de peça obrigatória. Contrarrazões. Desatendimento a requisito formal essencial.
Uma das exigências para o conhecimento do Agravo é a cópia integral de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao Agravante o ônus da correta formação do instrumento, bem assim de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias. Agravo Regimental improvido.... ()
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323 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia integral do acórdão recorrido. Peça obrigatória.
«1. É dever do agravante instruir. e conferir. a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. ... ()
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324 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Traslado incompleto de peça obrigatória. Contra-Razões. Desatendimento a requisito formal essencial.
Uma das exigências para o conhecimento do Agravo é a cópia integral de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao Agravante o ônus da correta formação do instrumento, bem assim de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias. Agravo Regimental improvido.... ()
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325 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia integral das contrarrazões ao recurso especial. Peça obrigatória.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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326 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada. Peça obrigatória.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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327 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia integral do acórdão recorrido. Peça obrigatória.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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328 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Traslado incompleto de peça obrigatória. Contra-Razões. Desatendimento a requisito formal essencial. Uma das exigências para o conhecimento do agravo é a cópia integral de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao agravante o ônus da correta formação do instrumento, bem assim de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias. Agravo regimental improvido.
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329 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo de instrumento. Agravo não conhecido. Formação do instrumento deficiente. Ausência da íntegra do acórdão recorrido. Peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º (Lei 10.352/2001) .
1 - A norma do CPC, art. 544, § 1º, com redação anterior à Lei 12.322/10, relaciona as peças cujo traslado é obrigatório e estabelece como pena para o descumprimento da regra legal o não conhecimento do agravo de instrumento. ... ()
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330 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Rol dos autos. Peça não obrigatória. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544, § 1º.
«... Vale ressaltar que o «rol dos autores não constitui peça obrigatória para formação do instrumento, conforme o CPC/1973, art. 544, § 1º. ... (Min. Arnaldo Esteves de Lima).... ()
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331 - TJSP. Mandato. Substabelecimento. Juntada sem a procuração original – Peça obrigatória. Não conhecimento (CPC, art. 525, inciso I).
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332 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento.Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação do
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333 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento.Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.
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334 - STJ. Agravo de instrumento (não conhecimento). Peça obrigatória (traslado incompleto). Responsabilidade (procurador). Agravo regimental (desprovimento).
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335 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento.Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.
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336 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do
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337 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do
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338 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia do
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339 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Contrarrazões ao recurso especial. Responsabilidade do recorrente pela correta formação do instrumento. Agravo desprovido.
1 - A cópia integral das contrarrazões ao recurso especial é peça obrigatória para a formação do instrumento de agravo, sob pena do não conhecimento do recurso, nos expressos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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340 - STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Procuração outorgada à advogada subscritora do recurso especial. Agravo de instrumento não conhecido.
1 - Revela-se deficiente o instrumento do agravo dirigido a esta Corte, em face da ausência de cópia da procuração ou do substabelecimento outorgados pelos agravados à advogada subscritora do recurso especial, peça obrigatória nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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341 - STJ. Agravo de instrumento. Traslado de peça obrigatória. Procuração dos agravados. Alegação de cópia integral dos autos. Necessidade de certidão do tribunal de origem. Inexistência nos autos.
1 - A ausência de cópia da procuração outorgada a advogado da parte agravada enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento (CPC, art. 544, § 1º). ... ()
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342 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Protocolo da petição do recurso especial ilegível. Impossibilidade de se aferir a tempestividade recursal. Juntada tardia. Preclusão consumativa. Ausência de peça obrigatória. Procuração outorgada ao advogado do agravado subscritor das contrarrazões. Agravo regimental desprovido.
1 - É dever da parte agravante juntar cópia do Recurso Especial com carimbo do protocolo legível, para fins de verificação da tempestividade do recurso.... ()
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343 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Art. 525, I, do antigo CPC. Certidão de intimação. Peça obrigatória. Não apresentação. Súmula 83. Intempestividade do agravo. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A Corte estadual assentou a intempestividade do recurso com amparo nos elementos de prova colacionados nos autos. A reforma do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. A propósito: ... ()
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344 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia do
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345 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia do
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346 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento.Processual penal. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação do
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347 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento.Ausência de peça obrigatória. Cópia do inteiro teor do
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348 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento.Ausência de peça obrigatória. Cópia do inteiro teor do
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349 - STJ. Agravo regimental. Ausência de peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Recurso improvido.
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350 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do
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