(DOC. VP 141.9884.7000.0700)

STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Tarifa de esgoto. Cobrança. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Dever da parte de zelar pela correta formação do instrumento. Súmula 288. Incidência.

«1. A ausência de peça obrigatória à formação do instrumento, prevista no CPC/1973, art. 544, § 1º, conduz ao não conhecimento do recurso. 2. O ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é exclusivo do agravante. Precedentes: AI 625.391-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 19/12/2008 e AI 640.862-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 11/4/2008. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: «AGRAVO INTERNO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO

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