(DOC. VP 210.8200.9642.4679)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo de instrumento. Agravo não conhecido. Formação do instrumento deficiente. Ausência da íntegra do acórdão recorrido. Peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º (Lei 10.352/2001).

1 - A norma do CPC, art. 544, § 1º, com redação anterior à Lei 12.322/10, relaciona as peças cujo traslado é obrigatório e estabelece como pena para o descumprimento da regra legal o não conhecimento do agravo de instrumento. 2 - A falta de qualquer uma das peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento ou seu traslado incompleto, bem como das indispensáveis à compreensão da controvérsia, enseja o não conhecimento do recurso. 3 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote