Jurisprudência sobre
peca obrigatoria
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351 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação.
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352 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação.
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353 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Traslado de peça obrigatória. Ausência do inteiro teor do
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354 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de publicação.
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355 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento.Ausência de peça obrigatória. Cópia do inteiro teor do
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356 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de publicação.
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357 - STJ. Processo civil. Ausência de traslado de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do
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358 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de publicação.
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359 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento.Ausência de peça obrigatória. Cópia do inteiro teor do
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360 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do
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361 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do
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362 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do
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363 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia do inteiro teor do
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364 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia do inteiro teor do
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365 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento.Ausência de peça obrigatória. Cópia do inteiro teor do
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366 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do
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367 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º. 1.
A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... ()
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368 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado de peças obrigatórias. Ausência.
I - A cópia do acórdão recorrido constitui peça obrigatória na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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369 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525. Advogado do agravante. Procuração. Ausência. Peça obrigatória. Juntada posterior. Impossibilidade. Não provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de que trata o CPC/1973, art. 525, Iimporta em não conhecimento do recurso, sendo vedada a juntada posterior. ... ()
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370 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Ausência. Súmula 223/STJ.
A inviabilidade de conhecimento do Agravo de Instrumento devido à ausência de peça obrigatória, como a cópia da certidão de intimação do Acórdão recorrido, indispensável à verificação da tempestividade do Recurso Especial, é entendimento pacificado neste Tribunal, ex vi da Súmula 223/STJ. Agravo Regimental improvido.... ()
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371 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Ausência. Súmula 223/STJ. A inviabilidade de conhecimento do agravo de instrumento devido à ausência de peça obrigatória, como a cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, indispensável à verificação da tempestividade do recurso especial, é entendimento pacificado neste tribunal, ex VI da súmula 223/STJ. Agravo regimental improvido.
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372 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Razões do recurso especial e respectiva certidão de intimação dos embargos declaratórios. Ausência.
Não pode prosperar o recurso diante da inviabilidade de conhecimento do Agravo de Instrumento devido à ausência de peça obrigatória, no caso, as razões do Recurso Especial e a certidão de intimação dos Embargos Declaratórios. Agravo Regimental improvido.... ()
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373 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade.
1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso.... ()
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374 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade.
1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso.... ()
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375 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Agravo de instrumento. CPC, art. 525, I, 1973. Ausência de peça obrigatória. Impossibilidade de regularização posterior. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que a ausência de qualquer das peças obrigatórias previstas no CPC, art. 525, I, 1973 importa o não conhecimento do agravo de instrumento, como no caso concreto. Precedentes. ... ()
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376 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. CPC/1973, art. 525, I. Certidão de intimação da decisão agravada. Peça obrigatória. Aferição da tempestividade do recurso por outros meios. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a falta das peças obrigatórias elencadas no CPC/1973, art. 525, I importa no não conhecimento do agravo de instrumento. ... ()
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377 - STJ. Direito civil. Obrigações. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Ausência de cópia da procuração da parte agravada. CPC, art. 544, § 1º. Inadmissibilidade.
1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... ()
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378 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Cópia integral do acórdão recorrido, do recurso especial e das contra-Razões. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade.
1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... ()
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379 - STJ. Direito civil. Obrigações. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Ausência de cópia da procuração da parte agravada. CPC, art. 544, § 1º. Inadmissibilidade.
1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... ()
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380 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência. Certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º (com a redação anterior à Lei 12.322/10) . Recurso não provido.
1 - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, com a redação anterior à Lei 12.322/10, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso.... ()
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381 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência na formação. Peça obrigatória. Certidões de intimação dos acórdãos dos embargos de declaração e dos embargos infringentes. Falta. Responsabilidade exclusiva do agravante.
1 - Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade a juntada das peças reputadas obrigatórias pelo § 1º do CPC, art. 544.... ()
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382 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Responsabilidade exclusiva do agravante. Juntada extemporânea. Impossibilidade
1 - Compete exclusivamente ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, fiscalizando se estão presentes, na sua integralidade, todas as peças reputadas obrigatórias pelo CPC, art. 544, § 1º.... ()
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383 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Ausência de cópia integral de peça obrigatória. Inobservância do CPC, art. 544, § 1º.. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Agravo regimental improvido.
I - É responsabilidade do agravante zelar pela escorreita formação do instrumento, com o traslado integral de todas as peças que lhe sejam obrigatórias, nos termos no CPC, art. 544, § 1º.. Precedentes.... ()
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384 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência da cópia integral do acórdão recorrido. Peça obrigatória.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo, trasladando as peças obrigatórias previstas no CPC/1973, art. 544, § 1º(com a redação anterior à Lei 12.322/2010) , pois é inviável sanar eventual irregularidade formal nesta instância excepcional. ... ()
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385 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Responsabilidade exclusiva do agravante. Juntada extemporânea. Impossibilidade
1 - Compete exclusivamente ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, fiscalizando se estão presentes, na sua integralidade, todas as peças reputadas obrigatórias pelo CPC, art. 544, § 1º.... ()
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386 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Peça obrigatória incompleta. Petição do recurso especial. Fax. Trechos ilegíveis. Identidade. Ausência. Desprovimento.
I - Achando-se as peças de traslado obrigatório ou necessário incompletas, não se permite o conhecimento do agravo, cuja instrução se faz exclusivamente na instância a quo.... ()
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387 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peça considerada obrigatória. Conhecimento. Impossibilidade.
1 - A cópia das contrarrazões do recurso especial ou a certidão de sua inexistência constitui peça obrigatória nos termos do § 1º do CPC, art. 544, devendo constar, necessariamente, dos autos do agravo de instrumento.... ()
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388 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Certidão de intimação da decisão agravada. Inexistência. Peça obrigatória.
1 - É dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento, trasladando todas as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia quando da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa.... ()
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389 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo de instrumento. Juntada incompleta de peça obrigatória. Essencialidade. Súmula 7/STJ. Falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.
1 - Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (CPC/2015, art. 932 combinado com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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390 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia das contrarrazões ao recurso especial ou certidão comprovando sua inexistência. Ausência. Peça obrigatória à formação do instrumento. Responsabilidade do agravante.
«1. Só se conhece do agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC/1973, art. 544. ... ()
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391 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Recurso improvido.
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392 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Recurso improvido.
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393 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Recurso improvido.
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394 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Recurso improvido.
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395 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento recebido como agravo regimental. Ausência de peça obrigatória.
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396 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Recurso improvido.
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397 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Recurso improvido.
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398 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Recurso improvido.
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399 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Recurso improvido.
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400 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Recurso improvido.
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