(DOC. VP 141.1950.7002.9800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência da cópia integral do acórdão recorrido. Peça obrigatória.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo, trasladando as peças obrigatórias previstas no CPC/1973, art. 544, § 1º(com a redação anterior à Lei 12.322/2010), pois é inviável sanar eventual irregularidade formal nesta instância excepcional. 2. Agravo regimental não provido.»

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