(DOC. VP 241.0310.7350.4854)
STJ. Agravo regimental. Ausência de peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
STJ. Agravo regimental. Ausência de peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote