(DOC. VP 241.0291.0542.6776)

STJ. Direito tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto. Falta de peça obrigatória. Decisão agravada incompleta. Agravo não provido.

1 - É dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial. 2 - Não consta dos autos a cópia do inteiro teor da decisão que negou seguimento ao recurso especial, peça obrigatória à formação do instrumento. 3 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote