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(DOC. VP 241.1011.1494.3950)

STJ. Agravo regimental. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Cópia do acórdão. Peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º.

1 - A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante. 2 - A ausência de cópia integral do acórdão recorrido - peça obrigatória inscrita no rol do CPC, art. 544, § 1º - inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. 3 - Agravo regimental desprovido.

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