(DOC. VP 241.1081.0664.3282)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º. Protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição inviável. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. 1. A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.

2 - O agravo de instrumento mostra-se deficientemente instruído quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de interposição do recurso especial encontra-se ilegível. 3. A teor do disposto no CPC, art. 544, § 1º, a cópia integral da petição de recurso especial é peça obrigatória na formação do instrumento de agravo. 4 - O STJ pacificou entendimento de que o momento oportuno de juntada das peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato de sua interposi�

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