(DOC. VP 241.1060.8516.8518)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Procuração ou substabelecimento do advogado subscritor das contrarrazões.

1 - A cópia da procuração ou do substabelecimento do advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial é peça obrigatória na formação do Instrumento, a ausência dela na petição de agravo requer o acompanhamento de certidão de que não existe nos autos originais. 2 - Compete a agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo. 3 - Agravo regimental não provido.

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