(DOC. VP 103.1674.7108.7900)

STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. CPC/1973, art. 523 e CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.950/1994. Súmula 288/STF.

«A Súmula 288/STF, não incide nos Agravos de Instrumento perante os Tribunais da instância ordinária, posto que as disposições contidas no § 1º, art. 544,CPC/1973, dizem respeito aos recurso extraordinário e especial, com específicos ordenamentos regentes. Faltante peça obrigatória (CPC, art. 523) para a formação do Agravo de Instrumento, dever ser diligenciado para o suprimento da falta. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.»

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