(DOC. VP 241.1081.0371.0498)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Incompletude de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência ou incompletude de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 544, § 1º. 2 - Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se o instrumento foi formado com todas as peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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