(DOC. VP 241.0291.0170.6761)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Peça obrigatória incompleta. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Desprovimento.

I - Achando-se as peças de traslado obrigatório ou necessário incompletas, não se permite o conhecimento do agravo, cuja instrução se faz exclusivamente na instância a quo. II - Inviável ao STJ a apreciação de matérias constitucionais, por refugir à sua competência. III - Agravo regimental improvido.

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