(DOC. VP 241.1040.9425.4102)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência na formação do instrumento. Cópia de peça obrigatória ilegível. CPC, art. 544, § 1º. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote