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(DOC. VP 241.1011.0545.8691)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 544 e CPC art. 545. Ausência de traslado de peça obrigatória. Contrarrazões do recurso especial ou certidão da sua não-Interposição. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Formação do instrumento. Responsabilidade do agravante.

1 - O traslado das contra-razões do recurso especial, ou a certidão de sua não-interposição constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo, visto figurar no elenco do § 1º do CPC, art. 544, e ser imprescindível à aferição da tempestividade do mesmo. 2 - Entendimento sólido desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que compete ao agravante a correta formação do instrumento. 3 - A juntada posterior de peça obrigatória, ausente no instrumento do agravo, não s

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