(DOC. VP 241.1081.0607.0807)

STJ. Agravo regimental. Processo civil. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência da decisão que deferiu a gratuidade processual.

1 - Não obstante a ausência de previsão no § 1º do CPC, art. 544 da exigência de juntada de cópia da guia de recolhimento do preparo do recurso especial com o respectivo comprovante de pagamento, para a formação do agravo de instrumento, as referidas peças são essenciais, na medida em que possibilitam a aferição da regularidade formal do recurso, a qual está sujeita a duplo controle, na instância especial e na ordinária. 2 - Aos agravantes que litiguem ao pálio da assistência

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