(DOC. VP 241.1060.9347.0955)

STJ. Processual civil. Formação do agravo de instrumento. Peça de traslado obrigatório. Razões de recurso especial. Ausência. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência de traslado completo das razões de recurso especial, peça obrigatória, conforme a dicção do CPC, art. 544, § 1º, impede o conhecimento do agravo de instrumento. 2 - Compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, tomando o cuidado para que estejam presentes as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, bem como outras indispensáveis para a compreensão da controvérsia. Precedentes desta Corte. 3 - Agravo regimental improvido.

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