(DOC. VP 241.0310.7913.6499)

STJ. Processual civil. Ausência de peça obrigatória. Acórdão proferido nos embargos de declaração e sua respectiva certidão de publicação.

1 - A ausência de peça completa tida por obrigatória, indicada no art. 544, § 1º do CPC, leva ao não conhecimento do agravo. 2 - Ressalte-se o dever de vigilância da parte no traslado das peças formadoras do agravo de instrumento, por ser ônus do agravante zelar pela completa instrução do agravo. 3 - Esta Corte pacificou entendimento de que o momento oportuno de juntada de peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato de sua interposição, não sendo admitido o traslado

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