(DOC. VP 241.1131.2339.0362)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Cópia do inteiro teor da petição de interposição do recurso especial. CPC, art. 544, § 1º. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13.

1 - Cabe ao agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade a juntada das peças reputadas obrigatórias pelo § 1º do CPC, art. 544, sob pena de não conhecimento do apelo. 2 - Aplica-se a Lei 12.322/2010 aos agravos de instrumento interpostos, transformando-os em agravo nos próprios autos, somente após a sua entrada em vigor. 3 - Agravo regimental desprovido.

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