(DOC. VP 160.3281.7007.5500)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ilegibilidade de peça obrigatória. Certidão de publicação da decisão agravada com data ilegível. Agravo regimental não provido.

«1. A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que tem a obrigação de velar pelo adequado processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças obrigatórias, solicitando, quando for o caso, as certidões necessárias, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. No caso dos autos, a data constante na certidão de publicação da decisão agravada está ilegível, não servindo para aferir a tempestividade do recurso. 3. Agravo regimental não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote