Carregando…

(DOC. VP 241.0310.7449.1985)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Não conhecimento.

I - A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição de recurso especial enseja o não conhecimento do agravo de instrumento, por deficiência na sua formação. II - É dever do agravante zelar pela correta formação do apelo, não sendo sequer possível a posterior juntada da peça faltante. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote