(DOC. VP 241.0310.7666.7875)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Falta da integralidade de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência de peça enumerada no § 1º do CPC, art. 544 inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe fiscalizar o translado das peças. 3 - In casu, inexiste a integralidade da cópia da decisão agravada, peça obrigatória para a formação do agravo de instrumento do CPC, art. 544. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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