(DOC. VP 134.5101.6002.8500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Procuração do subscritor do agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544, § 1º. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13.

«1. Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade a juntada das peças reputadas obrigatórias pelo § 1º do CPC/1973, art. 544, sob pena de não conhecimento. 2. Considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote