(DOC. VP 210.8200.9131.9587)

STJ. Tributário. Processual civil. CPC, art. 544, § 1º. Ausência de peça obrigatória. Inteiro teor do acórdão recorrido.

1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, necessária a juntada das peças obrigatórias ali elencadas para o conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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